norma nº 10/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 010
De 28 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP
regular-se-á pelas normas estabelecidas nesta Resolução, observadas as disposições pertinentes da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para fins desta Resolução, estágio é o ato educativo escolar supervisionado
desenvolvido no ambiente de trabalho. que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos(as) que estejam frequentando instituições de ensino superior e de ensino médio, na
modalidade regular.
Parágrafo único. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do(a) educando(a), visando ao aprendizado de competências próprias
da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o seu desenvolvimento para a
vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º O estágio definido pelo artigo anterior não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do(a) educando(a) em curso de educação superior e
de ensino médio na modalidade regular, atestadas pela instituição de ensino;
Il — celebração de termo de compromisso entre o(a) educando(a), esta Câmara
Municipal e a instituição de ensino;
III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas
no termo de compromisso.
$ 1º Em se tratando de ato educativo escolar supervisionado, o estágio deverá ter
acompanhamento efetivo pelo(a) professor(a) orientador(a) da instituição de ensino e por
supervisor(a) desta Câmara Municipal, comprovado pelos relatórios de desempenho e de atividades.
$ 2º O termo de compromisso disposto no inciso II deste artigo deverá ser firmado
pelo(a) estagiário(a) ou por seu(ua) representante ou assistente legal, e pelos(as) representantes
legais desta Câmara Municipal e da instituição de ensino, conforme modelo anexo a esta Resolu
$ 3º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo, ou de. “qualquer
obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do(a) educando(a) com
a Câmara, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
$ 4º Se a Câmara Municipal reincidir na irregularidade de que trata o 8 3º deste. ,
artigo, ficará impedida de receber estagiários(as) por 02 (dois) anos, contados da data da Eedeo a
definitiva do processo administrativo correspondente. ;
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Art. 4º A seleção dos(as) estudantes para desempenho de estágio no âmbito do Poder
Legislativo Municipal será realizada, exclusivamente, mediante processo seletivo por provas,
organizado por empresa terceirizada, contratada mediante procedimento licitatório.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer valor do candidato a título de
taxa de inscrição como condição para participação no processo seletivo mencionado no caput.
Art. 5º O estágio será realizado, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, sem prejuízo do desempenho de atividades externas, desde que autorizadas pelo(a)
supervisor(a) e relacionadas ao programa de estágio.
Art. 6º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de
seus(uas) educandos(as):
I — celebrar termo de compromisso com o(a) educando(a) ou com seu(ua)
representante ou assistente legal, quando ele(a) for absoluta ou relativamente incapaz, e com esta
Câmara, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do(a) estudante e aos horário e calendário escolar;
Il — avaliar as instalações da Câmara e sua adequação à formação cultural e
profissional do(a) educando(a):
III — indicar professor(a) orientador(a), da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do(a) estagiário(a);
IV — exigir do(a) educando(a) a apresentação periódica, em prazo não superior a 2
(dois) meses, de relatório das atividades;
V-— zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seu(uas) educandos(as);
VII — comunicar à Câmara, com antecedência mínima de 07 dias, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividade do(a) estagiário(a) será elaborado em acordo
das três partes a que se refere o inciso II do caput do artigo 3º desta Resolução, e incorporado ao
termo de compromisso, por meio de anexo, ou alterado por termo aditivo.
Art. 7º É facultado à Câmara Municipal celebrar convênio junto às instituições de
ensino, exclusivamente no caso de estágio de caráter obrigatório, no qual se explicite o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus(uas) educandos(as) e as condições
de que tratam esta Resolução.
$ 1º As vagas disponibilizadas mediante o convênio não serão remuneradas e não se
sujeitarão ao processo seletivo mencionado no artigo 4º desta Resolução, mas apenas a seleção pela
entidade de ensino, segundo critérios estabelecidos no convênio firmado.
$ 2º A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e
a Câmara não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do
artigo 3º e demais obrigações desta Resolução. at,
$ 3º Havendo convênio com mais de uma instituição de ensino, a distribuição das.
vagas dar-se-á segundo classificação daquelas em listas autônomas elaboradas por área do
conhecimento, nos termos do artigo 10 desta Resolução, respeitando a ordem: cronológica e
sucessiva de celebração do convênio, e retornando ao seu início sempre que atingido a última
classificada. i f
$ 4º Para fins da rotatividade do disposto no $ 3º deste artigo, será garantida, tanto,
quanto possível, igual oportunidade de admissão a todas as entidades. TO
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Art. 8º O Poder Legislativo Municipal pode oferecer estágio, nos termos desta
Resolução, observadas as seguintes obrigações:
I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o(a) educando(a),
zelando por seu cumprimento e redirecionando o(a) estagiário(a) para outro departamento em caso
de descumprimento de suas normas;
II — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao(à) educando(a)
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III — indicar servidor(a) de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do(a) estagiário(a), para orientá-lo(a) e
supervisioná-lo(a):
IV - contratar, em favor do(a) estagiário(a), seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;
V — controlar a frequência diária do(a) estagiário(a) mediante folha de ponto,
realizando-se os descontos devidos em caso de falta injustificada, ausência não autorizada ou
cumprimento parcial da jornada:
VI- por ocasião do desligamento do(a) estagiário(a), entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VII — manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
VIII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade de 2 (dois) meses, o relatório
de atividades, com vista obrigatória ao(à) estagiário(a).
Art. 9 Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal disporá de um total de 03
(três) vagas para estágio remunerado e 03 (três) vagas para estágio não remunerado.
$ 1º Serão oferecidas 02 (duas) vagas de nível superior e 01 (uma) vaga de nível
médio para estágio remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado.
$ 2º 01 (uma) vaga de estágio, tanto remunerado quanto não remunerado, de nível
superior será destinada a pessoas com deficiência, desde que haja inscritos(as) nesta condição,
os(as) quais concorrerão exclusivamente para esta vaga.
$ 3º No caso de não haver candidatos(as) inscritos(as) nas condições descritas no
parágrafo anterior, a vaga de estágio será preenchida por pessoas não deficientes.
Art. 10 O estágio dar-se-á nas seguintes áreas do conhecimento: Administração,
Ciências Contábeis e Direito.
Parágrafo único. A disponibilização e a distribuição das vagas de estágio,
remunerado ou não, atenderá à necessidade e à conveniência administrativa da Câmara Municipal,
cuja admissão dar-se-á por ato da Presidência após solicitação devidamente justificada do
departamento competente, com comprovação da demanda.
Art. 11 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, esta Câmara Municipal e o(a) aluno(a) estagiário(a), ou seu(ua) representante. |
legal, devendo constar do termo de compromisso a sua compatibilidade com as atividades escolares
e não ultrapassar:
I — 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estágio
remunerado;
II — 04 (quatro) horas diárias e 12 (doze) horas semanais, no caso de estágio não
remunerado, estabelecido mediante convênio, nos termos do artigo 7º desta Resolução.
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$ 1º A critério da Câmara Municipal, poderá ser concedido intervalo para refeições, a
ser estipulado no termo de compromisso.
82º A carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo
estipulado no termo de compromisso, quando da aplicação de avaliações periódicas de
aprendizagem pela instituição de ensino, para garantir o bom desempenho do(a) estudante.
Art. 12 A duração do estágio no âmbito da Câmara terá prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável uma única vez por igual período, conforme necessidade da Câmara Municipal e
interesse do(a) estudante, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência.
$ 1º A prorrogação prevista no caput condiciona-se à comprovação de mérito
acadêmico e frequência mínima na instituição de ensino, nos termos do $ 2º deste dispositivo.
8 2º Para fins do $ 1º deste artigo, considera-se:
I - Mérito acadêmico: mínimo de 65% de aproveitamento nas disciplinas da grade
curricular do período avaliado;
II — Frequência mínima: presença de 75% nas disciplinas da grade curricular do
período avaliado.
Art. 13 Os Departamentos da Câmara que receberem estagiários(as) farão,
bimestralmente, relatório sobre o desempenho do(a) estudante nas atividades desenvolvidas, a ser
elaborado pelo(a) respectivo(a) supervisor(a), conforme modelo anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Verificado o desempenho insatisfatório em 2 (dois) relatórios
consecutivos ou alternados, o termo de compromisso será rescindido, ou não prorrogado, conforme
o caso, considerando para a análise o relatório atual e os dois anteriores.
Art. 14 Na hipótese de estágio de ensino superior, o termo de compromisso será
rescindido, automaticamente, com:
I-o trancamento da matrícula, abandono ou conclusão do curso;
Il — a transferência de curso ou instituição de ensino;
HI — o desempenho insatisfatório que trata o parágrafo único do art. 13 desta
Resolução.
$ 1º Em se tratando de ensino médio, o termo de compromisso será automaticamente
rescindido na hipótese de reprovação do(a) estagiário(a) no ano letivo e nos casos previstos nos
incisos do caput deste artigo, no que couber.
$ 2º Nas hipóteses eventualmente não previstas nesta Resolução serão aplicadas, por
analogia, as normas que regem o processo disciplinar.
Art. 15 O(a) estagiário(a) receberá unicamente bolsa-auxílio, como forma de
contraprestação, cujo pagamento far-se-á mensalmente pela Câmara Municipal, conforme os
seguintes valores:
I — equivalente a R$700,00 (setecentos reais) mensais, para 06 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio na modalidade regular;
IH — equivalente a R$900,00 (novecentos reais) mensais, para 06 (seis) horas diárias EN
30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior.
8 1º A bolsa-auxílio prevista nos incisos do caput deste artigo poderá s ser resjustada, |
mediante resolução.
$ 2º As disposições deste artigo não se aplicam ao estágio concedido a.
convênio previsto no artigo 7º desta Resolução.
Art. 16. E assegurado ao(à) estagiário(a) recesso indenizado de 30: (trinta) dias,
sempre que oresjúgieTenha Seregãe iesadgo O CENTRENO CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -
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Parágrafo único. Nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 01 (um) ano,
os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 17 Aplica-se ao(à) estagiário(a) a legislação relacionada à saúde e sonpanto do
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão cobertas com as
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Art. 19 A Mesa Diretora da Câmara regulamentará, no que couber e se fizer
necessário, eventuais matérias não tratadas nesta Resolução.
Art. 20 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Resoluções nº 003/2000, nº 002/2009 e nº 004/2017, e as demais disposições sobre a matéria.
$ 1º As novas admissões ficam condicionadas à estrita observância desta Resolução.
$ 2º Às contratações vigentes serão aplicadas as normas desta Resolução, em
especial o disposto no artigo 13, desde que não contrariem os termos de compromisso firmados.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 28 de setembro de 2017.
1º Secretário
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Aos | dias do mês de de . na cidade de Pradópolis/SP, as partes a
seguir nomeadas:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Razão Social:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Representada por:
Cargo:
CONCEDENTE:
Razão Social:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Representada por:
Cargo:
Supervisor(a):
ESTAGIÁRIO(A):
Nome:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Regularmente matriculado(a) no:
Curso:
Nível:
Periodo de aula:
Data de Nascimento:
RG: CPF/MF: j
CONDIÇÕES DO ESTÁGIO:
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a) Vigênciade: / !/ á 1
b) Horário: das | h minedas | h min — de segunda a sexta — 00 hora diárias,
totalizando 00 horas semanais, com 00 hora de intervalo para refeições.
e) Bolsa-Auxílio Mensal de R$ , ().
Celebram entre si este Termo de Compromisso de Estágio. convencionando as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a
realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE e particularizar a relação jurídica especial existente
entre o(a) ESTUDANTE, a CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO caracterizando a
não vinculação empregatícia. nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA — O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, obrigatório ou não. é de interesse
curricular e pedagogicamente útil, nos termos da Lei nº 11.788 de 25/09/2008.
CLAÚSULA TERCEIRA - Cabe à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) Aprovar o estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua
adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar
do(a) ESTAGIÁRIO(A) e ao horário e calendário escolar:
b) Aprovar o Plano de Atividades de Estágio que consubstancie as condições / requisitos
—
suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade de formação escolar do
estágio;
e) Avaliar as condições da CONCEDENTE através de instrumentos próprios:
d) Indicar professor orientador. da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
e) Comunicar a parte CONCEDENTE do estágio, no início do período letivo. das datas de
realização de atividades escolares ou acadêmicas.
CLÁUSULA QUARTA - Cabe à CONCEDENTE:
a
b
—
Zelar pelo cumprimento de presente Termo de Compromisso;
Proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) condições do exercício. das atividades práticas.
compatíveis com o Plano de Atividade de Estágio: “
e) Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de ecc om formação o
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
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a Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
d
—
e)
8)
h
Nas
j)
k)
ESTAGIÁRIO(A). para orientá-lo(a) e acompanhá-lo(a) no desenvolvimento das
atividades do estágio;
Solicitar ao(à) ESTAGIÁRIO(A). a qualquer tempo. documentos comprobatórios da
regularidade da situação escolar. uma vez que o trancamento da matrícula, abandono.
conclusão de curso ou transferência de instituição de ensino constituem motivos de
imediata rescisão;
Assegurar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso remunerado nos termos da Lei nº 11.788/08:
Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação. previamente comprovados pelo
ESTAGIÁRIO(A);
Encaminhar para a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades.
assinado pelo supervisor com periodicidade de 02 (dois) meses com vista obrigatória
do(a) ESTAGIÁRIO (A):
Realizar, bimestralmente. relatório sobre o desempenho do(a) ESTAGIÁRIO(A) nas
atividades desenvolvidas, a ser elaborado pelo(a) respectivo(a) supervisor(a);
Entregar, por ocasião do desligamento, Termo de Realização de Estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de desempenho;
Manter em arquivo e a disposição da fiscalização os documentos firmados que
comprovem a relação de estágio;
Permitir o início das atividades de estágio apenas após o recebimento deste instrumento.
assinado pelas 03 (três) partes signatárias.
CLÁUSULA QUINTA - Cabe ao(à) ESTAGIÁRIO(A):
a)
b)
e)
d
—
e)
g)
h
—
Cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu estágio:
Observar. obedecer e cumprir as normas internas da CONCEDENTE, preservando o
sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso:
Apresentar os documentos comprobatórios de regularidade e de desempenho escolar,
sempre que solicitados pela CONCEDENTE;
Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares. junto à
CONCEDENTE;
Informar de imediato. qualquer alteração na sua situação escolar. tais como: trancamento
de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de curso ou instituição de
ensino;
Entregar, obrigatoriamente, à INSTUIÇÃO DE ENSINO e à | geme uma via
do presente instrumento, devidamente assinado pelas partes: |
Comprovar previamente à CONCEDENTE os períodos de avaliação na INSTUIÇÃO DE
ENSINO, para fins de redução da jornada de estágio: (O YE
Preencher, obrigatoriamente. os Relatórios de Atividades na periodicidade de 02 (dois)
meses e, inclusive, sempre que solicitado.
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a Câmara Municipal de fradópolis
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CLAUSULA SEXTA - O presente instrumento ou Plano de Atividades de Estágio será alterado
ou prorrogado uma única vez. por igual período. através de Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro: O presente Termo de Compromisso de Estágio pode ser denunciado a
qualquer tempo, mediante comunicação escrita pela Concedente ou pelo(a) Estagiário(a), sendo
devidos unicamente o pagamento da bolsa estágio aos dias efetivamente trabalhados e
indenização do recesso remunerado. se o caso, ambos proporcionalmente.
Parágrafo segundo: O não cumprimento de quaisquer cláusulas do presente TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO constitui motivo de imediata rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA — O(a) ESTAGIÁRIO(A), durante a vigência do presente Termo de
Compromisso de Estágio esta assegurado contra acidentes pessoais, conforme apólice nº
E. por estarem de inteiro e comum acordo com o Plano de Atividades de Estágio em anexo e
com as demais condições estabelecidas neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO -
TCE, as partes assinam em 04 (quatro) vias de igual teor.
Instituição de Ensino
Câmara Municipal de Pradópolis
Nome do(a) Estagiário(a):
RG:
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ANEXO II
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)
Nome do(a) estagiário(a):
Instituição de Ensino:
Início/Término da Vigência do Termo de Compromisso:
Período de avaliação:
Competências Pontos
1) Realização das atividades e conhecimento: será considerado o
Plano de Atividades de Estágio e domínio dos conteúdos da área para a
realização das atividades propostas.
2) Desempenho, organização e zelo com o patrimônio: será avaliada
a qualidade das tarefas realizadas: a capacidade de estabelecer rotinas 12345
de forma a maximizar as ações desenvolvidas e o cuidado com o
material, equipamentos e bens colocados à sua disposição.
3) Interesse, iniciativa e cooperação: disposição para aprender.
| desenvolver e aperfeiçoar a execução de suas atividades e cooperar
com os colegas e supervisor(a) do estágio.
4) Assiduidade e pontualidade: cumprimento da jornada e do horário
de estágio fixados no Termo de compromisso.
5) Disciplina, ética profissional e sociabilidade: observação das
normas e regulamentos internos da Câmara Municipal e obrigações
fixadas no Termo de compromisso de estágio. além da facilidade de 1
integração e respeito no ambiente de trabalho e cordialidade com os
membros e servidores da Câmara Municipal. |
TOTAL DE PONTOS
Orientação ao/à Supervisor(a): Assinalar o nº que melhor corresponda ao desempenho do(a) estagiário(a). A nota
final será atribuída pelo(a) supervisor(a) do estágio da área correspondente, considerando a média ponderada dos
itens avaliados, sem prejuízo de eventuais comentários adicionais.
bo
os)
>
in
0] APROVADO (mínimo de 17 pontos) | REPROVADO (abaixo de 17 pontos)
Comentários adicionais:
Supervisor(a) EEN a
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP |
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