norma nº 259/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPoL DE
PRADO POLIS
Juntos po uma Prada malha.
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993 QUE "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PRADÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1.993, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de
Pradópolis, para efeito de adequação às normas constitucionais e federais, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 41 - Ao entrar em exercício, o servidor investido
em cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36
(trinta e seis) meses.
Art. 69 - A critério da Administração, poderá ser
concedido ao servidor estável ou ocupante de cargo efetivo, com mais de 3 (três) anos
de efetivo exercício, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período nunca
inferior a 180 (cento e oitenta) dias até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias, com
prejuízo da remuneração e demais vantagens do cargo, não se computando o tempo de
licença para nenhum efeito.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 a,
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
tas pos uma Pri melho
Xil - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de outubro de
2017. )
Registrado em[livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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BRUNO LOUZADA FRANÇO
o Chefe de Gabinete
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