norma nº 260/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS é
ESTADO DE SÃO PAULO pra
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pont puma Pragas milha,
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal — REFIS -2017, destinado a promover a regularização dos créditos de
qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de
2016, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, parceladas ou não, ajuizadas ou
não as suas cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de
descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as
condições e requisitos desta lei.
$ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, conforme os
limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à
vista em parcela única;
Il - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento
em até 12 (doze) parcelas;
ll - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
8 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. .
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Hai
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO asáia
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PRADOPOLIS
Antas por uma Padel malha,
E e em
8 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo
não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam as
importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
$ 4. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o
contribuinte deverá aderir ao REFIS até 30 de novembro de 2017, parcelando todos os seus
débitos.
$ 5º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente,
em parcelas iguais e fixas, a partir da data do deferimento do requerimento.
Artigo 2º. O pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado
em até 10 dias do deferimento do parcelamento, sendo que o valor das parcelas não pode ser
inferior ao correspondente a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 200,00
(duzentos reais) para pessoa jurídica.
Artigo 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a
antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem:
Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei, implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das deduções
eventualmente concedidas, subtraídos o valores pagos.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-
se desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar inadimplente em mais de 120 (cento
e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente cancelado, com o
restabelecimento pleno da dívida.
Artigo 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão
irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395
do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Artigo 6º. A formalização de novo termo de confissão de
dívida, observados os critérios, limites e condições desta lei, consolidando o saldo devedor
atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
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PRADÓ POLIS
Punto pos uma Pradlápelis malha,
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Artigo 7º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento, p
Artigo 8º. (REVOGADO)
Artigo 9º. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei Complementar nº
140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Artigo 10. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, despesas de
protestos e custas processuais.
Artigo 11. Os pagamentos realizados fora do prazo
sofrerão a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da
multa definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento.
Artigo 12. Ficam alterados os anexos de metas fiscais
“estimativa e compensação de renúncia de receita" que integram a Lei nº 1.491 de 27 de junho
de 2016 que dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017" e na Lei nº 1.498 de 30 de novembro de 2016 que "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 13. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de outubro de
2017.
Chefe de Gabinete
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