norma nº 1534/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ae
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPoOL DE
PRADO POLIS
Quo puma Pradâpets malha,
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO
DO ESPAÇO ÁRVORE NOS NOVOS LOTEAMENTOS,
PARCELAMENTOS DE SOLO, PRÉDIOS, LOCAIS E
INSTALAÇÕES PÚBLICAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS E
No VIÁRIO CARROÇÁVEL, EM | ÁREAS
CONSOLIDADAS OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o “Espaço Árvore” no município de
Pradópolis, especialmente no viário, com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e
especificar a localização destinado à árvore, possibilitando que haja maior e melhor área para
adequação das raízes contribuindo com respectivo desenvolvimento, fixação, melhorando as
condições de irrigação, nutrição e consequente diminuição de quedas, doenças e possível
aumento de sua vida útil em novos parcelamentos de solo, loteamentos, prédios, locais e
instalações públicas próprias municipais, no entorno das espécies arbóreas existentes e leito
carroçável quando necessário, conforme preconiza as especificações desta lei e Plano de
Arborização Urbana, já devidamente aprovado por lei.
Artigo 2º - Constitui o “Espaço Árvore”: local projetado,
demarcado e implantado na área de serviço nas calçadas dos novos parcelamentos de solo,
prédios, locais e instalações públicas próprias municipais, residenciais, comerciais e de
serviços, constituindo área ou espaço que contenha única e exclusivamente a árvore.
Parágrafo único - Entende-se por Espaço Árvore o local
do entorno das espécies arbóreas em espaço público ou não com as dimensões estabelecidas.
Artigo 3º - A área jamais poderá ser diminuída e somente
poderá ser alterada para ser aumentada.
$ 1º - O espaço árvore não poderá ser inutilizado,
impermeabilizado e deve ser respeitando o projeto original quando no viário dos novos 7
parcelamentos de solo ou nas modificações, non necessárias no viário já existente. ,
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 a
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pu
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
Antas por uma Pradíglis mulho,
$ 2º - Eventualmente a árvore poderá vir a ser extraída,
substituída, sempre mediante parecer técnico correspondente, entretanto o local deve ser
preservado como “Espaço Árvore”.
Artigo 4º - O “Espaço Árvore” deve ter como medidas
mínimas a largura de 40% da largura da calçada e para o comprimento, o dobro da metragem
da largura, respeitando sempre as medidas que concerne à acessibilidade das “calçadas”.
| - Para os novos empreendimentos imobiliários
loteamentos e ou parcelamentos de solo as calçadas deverão ter no mínimo 2,5 metros de
largura.
H - Nos prédios, locais e instalações públicas próprias
municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no viário já existente, com
a largura mínima da calçada de 2 (dois) metros, o “Espaço Árvore” deverá ser implantado a
critério da equipe técnica da estrutura de meio ambiente sob a calçada ou até no leito
carroçável.
HI - Nos prédios, locais e instalações públicas próprias
municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no viário já existente, com
calçadas de largura inferior a 2 (dois) metros, o “espaço árvore” deverá ser realizado no leito
carroçável obedecendo as dimensões mínimas de 1,00m X 2,00m.
Artigo 5º - Para os prédios, locais e instalações públicas
próprias municipais, localizados no viário já existente, deverão obedecer ao seguinte
cronograma de instalação do “Espaço árvore”:
| - No primeiro ano da administração, deverão ser
implantados em 30% dos prédios e locais públicos;
Il — no segundo ano, deverão ser acrescidos 30% dos
prédios e locais públicos aos já implantados;
HI — no terceiro ano, os 40% restantes, abrangendo assim,
100% dos prédios e locais públicos;
Artigo 6º - Para os prédios residenciais, comerciais e
industriais localizados no viário já existente o “Espaço Árvore” deverá ser instalado, num prazo
máximo de 09 anos obedecendo a um cronograma número 2, com início previsto para o quarto
ano desta administração.
Artigo 7º - O local de implantação do Espaço Árvore será
definido por profissional habilitado e ou responsável técnico obedecendo as orientações desta
lei e do Plano Municipal de Arborização Urbana. /
)
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Ff
EMAIL: gabineteOpradopolis.sp.gov.br
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
und po uma Praga melho
Artigo 8º - Todos os espaços árvores implantados no
município deverá ter o conhecimento do setor de engenharia, obras e meio ambiente de modo
a realizar cadastro georreferenciado garantindo a permanência do espaço árvore.
Artigo 9º - O projeto e implantação do Espaço Árvore nos
novos parcelamento de solo e loteamentos é de responsabilidade do empreendedor e deverá
obrigatoriamente estar incluso no projeto de arborização do empreendimento identificado com
coordenadas no memorial descritivo do projeto de arborização do novo empreendimento a ser
analisado pelo departamento municipal responsável e conselho municipal de meio ambiente.
Artigo 10 - Para efeitos desta Lei para pessoas físicas ou
jurídicas, quando danificar ou modificar o “Espaço Árvore” e/ou a espécie plantada constitui
infração em 50 UFESPs: sem prejuízo da obrigação de recompor o “Espaço Árvore”.
Artigo 11 - As arrecadações por multas referentes às
infrações desta lei serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e os recursos
utilizados de acordo com o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e ou do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 12 - As diretrizes e objetivos constantes nesta Lei
serão de consideração obrigatória nas programações orçamentárias.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de outubro de
2017.
Prefeito pal de Pradópolis
/
Registrado em livro
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
róprio e publicado no Diário Oficial
rgânica do Município.
; NO LOUZADA FRANÇO
Chefe de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br