norma nº 1535/2017

PREFEITURA MUNICIDAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO sms
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Juntos por uma Pradáplis melho
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017
Na Edição nº 169, do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis no dia 03 de
outubro de 2017, ONDE SE LÊ: “LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 02 DE OUTUBRO DE
2.017”, LEIA-SE “LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017”, passando a
vigorar com a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 02 DE OUTUBRODE 2.017
“CRIA O "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga da
Escola” no âmbito do Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo anterior tem
por competência e finalidade estimular as pessoas jurídicas de direito privado a
contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei,
consideram-se pessoas jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas no artigo 44
do Código Civil.
Art. 3º A participação das pessoas descritas no
parágrafo único do artigo 2º desta Lei no Programa poderá efetivar-se por meio das
seguintes ações:
| - doação de materiais escolares;
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Putas pos uma Pads mulhos
Il — realização de pequenas obras de manutenção e
conservação das instalações das instituições de ensino da rede municipal;
III — reforma e ampliação de prédios escolares;
IV - realização de ações que visem beneficiar o ensino
nas escolas municipais.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes, sem
exceção, poderão divulgar as ações praticadas em benefício da escola municipal adotada,
ainda que com fins promocionais e publicitários, autodenominando-se “Amigas da Escola”.
Art. 5º As disposições da presente Lei não acarretarão
qualquer ônus ou obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem resultarão na concessão
de incentivos econômicos ou fiscais às pessoas jurídicas participantes do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a execução
da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de outubro de
2017.
/ ido
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
ns
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br