norma nº 1536/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO tú
PRADÓPOLIS
Pra par uma Prada malha,
EI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.017
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 20 DE OUTUBRO DE cutr
“Cria o Título Honorário "Empresa Amiga do
Jovem e do Adolescente" no Município de
Pradópolis/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI
do artigo 71 da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2.017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica criado o título honorário “Empresa
Amiga do Jovem e do Adolescente”, destinado a pessoas jurídicas de qualquer
natureza e área de atuação que contribuam com programas sociais oriundos do
poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a
adolescentes e jovens adultos, no âmbito do Município de Pradópolis/SP.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas
com o título descrito no caput deste artigo as pessoas jurídicas que mantenham
parcerias com entidades executoras de programas de contratação de adolescentes,
na modalidade aprendiz legal, conforme a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 2º Para fazer jus ao título, as pessoas jurídicas
mencionadas no artigo 1º deverão manter em seu quadro de trabalhadores no
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 GS
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO mm
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PRADO UNICIPAL DE
DÓPOLIS
PRADOPOL
minimo 10% (dez por cento) de adolescentes ou jovens adultos, observada a
legislação vigente pertinente ao tema.
Art. 3º Todas as pessoas jurídicas agraciadas com o
título, sem exceção, poderão divulgar a homenagem oficial e utilizar-se dela em suas
peças publicitárias.
Hi Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de outubro
,,
/
de 2.017.
A
MARTINS
Prefeito ipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
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