norma nº 1537/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pm
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
Quantos por uma Prada ml,
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
numérica dos terrenos sem edificação, no âmbito
do município de Pradópolis/SP, e dá outras
providências”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2.017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Os proprietários de terrenos sem edifi icação, estes situados no
território do Município de Pradópolis/SP, ficam obrigados a providenciar a numeração
predial do imóvel, a ser obtida no setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A identificação numérica disposta no caput dar-se-á com a
afixação de placa contendo numeração predial do imóvel, dentro dos limites do
terreno, a qual deverá ser afixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, a no
mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura em relação ao solo, em
local de fácil visualização.
81º A placa de identificação mencionada no parágrafo anterior deverá 47
apresentar tamanho mínimo de 0,20 m x 0,40 m (vinte por quarenta centímetros) sf
máximo de 0,30 m x 0,50 (trinta por cinquenta centímetros). / DA
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Putas ps uma Pratas melhor,
82º Nos casos de terrenos situados em esquinas, a placa será afixada
na testada da rua principal.
83º A confecção e a manutenção da placa de identificação ficarão a
cargo do proprietário do imóvel, desde que o faça sem prejuízo à visibilidade da
numeração.
Art. 4º Os proprietários dos terrenos sem edificação deverão cumprir
com as disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua
publicação.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao
proprietário do imóvel a aplicação de multa no montante de 30 (trinta) Unidades
Fiscais do Município (UFMs), totalizando R$ 523,20 (quinhentos e vinte e três reais e
vinte centavos), conforme atualização do valor constante no artigo 347 da Lei
Complementar Municipal nº 165/2008.
Parágrafo único. Uma vez descumprido o disposto nesta Lei, caso o
proprietário não o cumpra no prazo de 30 (trinta) dias, a multa descrita no caput será
aplicada em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de outubro
de 2.017.
Prefeito icipal de Pradópolis
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Registrado emglivro próprio e publicado no Diário
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Chefe de Gabinet
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