norma nº 261/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO qa MU, |
CNPJ: 48.664.296/0001-71 E BEFEITURA MUNICIPAL DE
o sr» PRADOPOLIS
No Judas po uma Prslpetis malhas
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada no Anexo III da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, 01 (uma) função gratificada de Coordenador do
CRAS, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores efetivos, com carga
horária semanal de 40 horas, com requisitos para preenchimento de Ensino Superior +
— CRAS/CRESS;
Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima se
encontram descritas no Anexo desta Lei.
Artigo 2º. Para os servidores que vierem a assumir a
função descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta
por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia, conforme dispõe o 8 8º do artigo
17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Artigo 3º. A gratificação de que trata o artigo anterior não
se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese e somente será devida
enquanto o servidor permanecer na função gratificada, devendo ser cessada imediatamente
quando retornar ao cargo de origem.
/
Artigo 4º. O Anexo III da Lei Complementar nº 18 de 21 de /
setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: )
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO sb MUM
CNPJ: 48.664.296/0001-71 É. “PREFEITURA MUNICIPAL DE
º s PRADOPOLIS
EVA & Quantos por uma Pradápetia melho,
E SA
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
SEQ. NOME DO QUANT. NATUREZA CARGA REQUISITOS PARA
CARGO HORÁRIA PREENCHIMENTO
SEMANAL
01 Encarregado de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Limpeza Geral
02 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Serviços
-— 03 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Manutenção e
Serviços
04 Coordenador do 01 Gratificada 40 Nível Superior
Centro de
Processamento
— | de Dados (CPD)
05 Coordenador do 01 Gratificada 40 Nível Superior +
CRAS CRAS/CRESS
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de outubro de
2017.
livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO 2 MUa,
CNPJ: 48.664.296/0001-71, 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE
2 sr» PRADÓPOLIS
ut. Pets po, ma Prata alhos
Ce 2
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
Função Gratificada: Coordenador do CRAS
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Descrição: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas
nessa unidade; Dirigir, coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
referência do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e
pela rede prestadora de serviços no território: Definir com a equipe de profissionais critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; Definir com a equipe de profissionais
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho
social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a
equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de
abrangência do CRAS; Uma das funções principais do Coordenador é articular as ações junto
à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de
serviços de Proteção Social Básica. Articular e pensar estratégias para que a equipe possa
trabalhar bem. Organizar ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede
de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CRAS.
Conhecimentos exigidos: experiências em trabalhos comunitários e gestão de programas,
projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, concursado, com experiência em gestão
publica, dominio da legislação referente a política nacional de assistência social, experiência
de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e
negociar conflitos, com boa capacidade de gestão em especial para lidar com informações,
planejar, monitorar e acompanhar os serviços sócio assistencial, bem como de gerenciar a
rede sócio assistencial local, de acordo com a Norma Operacional básica de Recursos
Humanos dos SUAS-NOB-RH/SUAS
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Go
EMAIL: gabinete(opradopolis.sp.gov.br