norma nº 262/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS (
ESTADO DESÃO PAULO e MUn,.
CNPJ: 48.664.296/0001-71 Ê
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PRAD UNICIPAL DE
RADOPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO
DE REFERÊNCIA DO CARGO DE OPERADOR DE
MAQUINAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica reclassificada da Referência 4-A para a
Referência 5-A o cargo de Operador de Máquinas, de que trata o Anexo 1.2 — Quadro de Cargos
Efetivos, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993; bem como os Anexos Ill e IV
da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
Es suplementadas, se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de outubro de
2017. aid
”. Registrado em livro próprioe publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgân
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