norma nº 263/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 260, DE 02 DE
OUTRUBRO DE 2017 E INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS - REFIS -2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
L E | COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS -
2017, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, sejam
de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou
não em dívida ativa, protestados ou não, parceladas ou não, ajuizadas ou não as suas
cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de descontos
que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as
condições e requisitos desta lei.
& 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor
das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária,
conforme os limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para
Fa
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e
pagamento à vista em parcela única;
Il - desconto de 80% (oitenta por cento), para
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
IV - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
8 2º. O crédito tributário de que trata este artigo
será atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
8 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste
artigo não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem
alcançam as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
8 4. Para obtenção dos benefícios previstos neste
artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIS até 20 de dezembro de 2017, parcelando
todos os seus débitos.
8 5º. O parcelamento será pago mensal e
sucessivamente, em parcelas iguais e fixas, a partir da data do deferimento do
requerimento.
Artigo 2º. O pagamento da 1º parcela deverá ser
efetuado em até 10 dias do deferimento do parcelamento, sendo que o valor das
parcelas não pode ser inferior ao correspondente a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa
física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Artigo 3º. O parcelamento ficará sem efeito,
motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual
tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a
liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de
falência, recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
x”
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Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento
nas condições estabelecidas nesta lei, implica em sua desistência, determinando o
cancelamento automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com
cancelamento das deduções eventualmente concedidas, subtraídos o valores pagos.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais,
considera-se desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar inadimplente em
mais de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será
automaticamente cancelado, com o restabelecimento pleno da dívida.
Artigo 5º. O pedido de parcelamento importa em
confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos
artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em
relação aos já interpostos.
Artigo 6º. A formalização de novo termo de
confissão de dívida, observados os critérios, limites e condições desta lei, consolida o
saldo devedor atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Artigo 7º. A suspensão da exigibilidade, para fins
de expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento.
Artigo 8º. Os honorários advocatícios, quando
devidos, integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei
Complementar nº 140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Artigo 9º. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários,
despesas de protestos e custas processuais.
Artigo 10. Os pagamentos realizados fora do
prazo sofrerão a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, além da multa definida na legislação específica, calculada a partir do
primeiro dia útil seguinte ao do vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao
mês em que estiver sendo efetivado o pagamento.
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E
Artigo 11. Fica garantido aos contribuintes que
aderiram aos benefícios na forma instituída pela Lei Complementar nº 260, de 02 de
outubro de 2017, a manutenção de todos os termos de adesão na forma já pactuada.
Artigo 12. Fica condicionada a concessão dos
benefícios fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação, pelo Poder
Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e inciso | do art. 14 da LC nº
101/000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 13. Esta lei complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 260, de 02 de
outubro 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de
novembro de 2017.
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
RD 2 No e vá
Da MECHE CAMARANO
Ass ra de Gabinete