norma nº 1543/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017
LEIMUNILIFALINL LI TT TT
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE
TRICICLO "TUK-TUK", À REGULAMENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA,
ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 1
DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEL:
Artigo 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os serviços de transporte de passageiros e de
transporte de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo
motocicleta serão denominados MOTOTÁXI, TRICICLO AUTOMOTOR DE CABINE
FECHADA (“TUK-TUK”) e MOTO-ENTREGA e serão regidos por esta Lei.”
Artigo 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 997, de 11 de
maio de 1998, fica acrescido do inciso Ill e do parágrafo 3º com a seguinte redação:
Ill — TRICICLO AUTOMOTOR DE CABINE FECHADA
(TUK-TUK"): serviço de transporte de passageiros, em veículo automotor de aluguel, do
tipo triciclo, adaptado de motocicleta e dotado de cabine, com capacidade de transporte de
até 02 passageiros por viagem.”
83º Os triciclos automotores de cabine fechada (“Tuk-
Tuk") deverão seguir a mesma legislação do mototáxi, observada a Resolução nº 129/2011
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), come emplacamento na cor vermelha,
vistoria e equipamentos de segurança, dentre os quais: cinto de segurança; espelhos
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteipradopolis.sp.gov.br
GG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor
vermelha, na parte traseira; lanterna de freio de cor vermelha; e extintor de incêndio.”
Artigo 3º. Fica alterado o “caput” do artigo 3º, da Lei
Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os serviços de MOTOTÁXI e TRICICLO
AUTOMOTOR DE CABINE FECHADA (“TUK-TUK?) classificam-se em:”
Artigo 4º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 997, de 11 de
maio de 1998, fica acrescido do inciso VIl e passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
VII — transportar, no caso de TRICICLO AUTOMOTOR
DE CABINE FECHADA (“TUK-TUK?), até 02 (dois) passageiros por viagem.
Paragrafo único. Além das exigências contidas nesta
lei, a autorização para o serviço de transporte de MOTOTÁXI E TRICICLO AUTOMOTOR
DE CABINE FECHADA (“TUK-TUK") fica condicionada à existência de seguro pessoal em
favor do passageiro.”
Artigo 5º. Nos parágrafos 1º e 2º; no artigo 5º; no
parágrafo 3º do artigo 6º; e no artigo 7º, todos da Lei Municipal nº 997, de 11 de maio de
1998, onde se lê: “serviços de MOTOTÁXI e MOTO-ENTREGA", leia-se: “serviços de
MOTOTÁXI, TRICICLO AUTOMOTOR DE CABINE FECHADA (“TUK-TUK”) e MOTO-
ENTREGA.”
Artigo 6º. Esta lei entrará a vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de novembro
de 2.017.
Prefeito pal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
AMÉCHE CAMARANO
sora de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteDpradopolis.sp.gov.br