norma nº 1545/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Cria o "Programa Empresa Amiga da
Saúde" no Município de Pradópolis/SP”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga da
Saúde” no âmbito do Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo 1º tem
por competência e finalidade estimular as pessoas jurídicas de direito privado
a contribuírem para a melhoria da qualidade da saúde na rede pública
municipal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei,
consideram-se pessoas jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas
no artigo 44 do Código Civil.
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a
Art. 3º A participação das pessoas descritas no
parágrafo único do artigo 2º desta Lei no Programa poderá efetivar-se por
meio das seguintes ações:
| — doação de materiais e equipamentos
hospitalares;
Il — realização de pequenas obras de manutenção,
conservação, reforma ou ampliação de prédios da saúde;
Il — realização de ações que visem beneficiar a
rede pública municipal de saúde.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes,
sem exceção, poderão divulgar as ações praticadas em benefício da saúde,
ainda que com fins promocionais e publicitários, autodenominando-se “Amigas
da Saúde”.
Art. 5º As disposições da presente Lei não
acarretarão qualquer ônus ou obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem
resultarão na concessão de incentivos econômicos ou fiscais às pessoas
jurídicas participantes do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a
execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de
novembro de 2017.
Prefeito Municipal de Pradópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.296/0001-71
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Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
AÁMECHE CAMARANO
de Gabinete