norma nº 1546/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
z CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteQpradopolis.sp.gov.br
em
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.491, DE 27 DE JUNHO DE
2016 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2.016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais
"estimativa e compensação de renúncia de receita" que integram a Lei nº 1.491
de 27 de junho de 2016 que dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" e na Lei nº 1.498 de 30 de
novembro de 2016 que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", conforme especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de
novembro de 2017.
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
ada
IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO