norma nº 1547/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
: CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017
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“Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilidade gratuita, aos usuários, de
banheiros e bebedouros de água pelas agências
bancárias, correios, casas lotéricas e
supermercados instalados no Município de
Pradópolis e dá outras providências”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEÉ
Artigo 1º - As agências bancárias, correios, casas
lotéricas e supermercados instalados no Município de Pradópolis ficam obrigados
a disponibilizar a seus usuários, no interior de seus estabelecimentos e durante o
horário de atendimento ao público:
I — acesso a banheiros masculinos e femininos,
inclusive para pessoas com deficiência;
II - bebedouros de água filtrada.
$1º - Os banheiros e bebedouros indicados nos incisos
Ie II deverão ser instalados em local de fácil acesso, sem a presença de barreiras
físicas para os usuários.
82 - Os estabelecimentos mencionados no caput
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e
colocarão placas, em locais de fácil acesso e visibilidade, indicando a localização
dos bebedouros e banheiros mencionados nos incisos 1 e II para conhecimento
dos usuários.
$3º - Cada placa deverá ter tamanho mínimo de 0,50
mí? (meio metro quadrado), nas dimensões mínimas de 0,50 m (meio metro) de
altura por 1,00m (um metro) de largura.
Artigo 2 - A construção e a adaptação de edificações,
construções e equipamentos dos estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão
observar as condições de acessibilidade de pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida, com obediência aos padrões estabelecidos pela ABNT-
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Artigo 3 - As adequações às disposições desta lei
deverão ser efetuadas a partir de sua publicação, nos seguintes prazos:
I- em até 120 (cento e vinte) dias, quanto ao disposto
no inciso I do artigo 1º, observado o contido no artigo 2º;
XI - em até 30 (trinta) dias, quanto ao disposto no
inciso II do artigo 1º.
Artigo 4 - O não atendimento aos prazos
mencionados nos incisos do artigo 3º ensejará, cumulativamente:
I- a imposição de multa em valor correspondente a
10 (dez) UFM's - Unidades Fiscais do Município por dia de atraso, até o limite
de 10.000 (dez mil UFM's);
II - a suspensão do alvará de funcionamento até o
cumprimento final das obrigações.
Artigo 5 - Para recebimento da concessão de alvará
de funcionamento, as agências bancárias, correios, casas lotéricas e
supermercados instalados, deverão demonstrar o cumprimento das disposições
desta Lei, salvo os prazos de adequação estipulados nos incisos I e II do artigo 3º.
Parágrafo único. A renovação de alvará de
Piá
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em
funcionamento após os prazos indicados nos incisos 1 e II do artigo 3º ficará
condicionada à adoção das medidas indicadas no artigo 1º.
Artigo 6 - Será gratuita a utilização de banheiros e
bebedouros d'água instalados em decorrência desta Lei.
Artigo 7 - O Poder Executivo realizará a fiscalização
necessária à verificação do cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 8 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão exclusivamente par conta das instituições indicadas no artigo 1º.
Artigo 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de
novembro de 2017.
Prefeito Murficipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
. E
V OA VIAVA AR
IVONE MAR MECHE CAMARANO
Assessora de Gabinete