norma nº 264/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE. PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
LElLUlriecmenNiAnNIdo DI
“Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, desdobros de lotes urbanos
com medidas inferiores às previstas no artigo 63
da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de
1979, e dá outras providências”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2.017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir,
em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em
Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494,
de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de publicação desta lei.
& 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão,
em hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem
possuir área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a
lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato
preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não
prevista por este diploma legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição de
medidas dos respectivos lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da
satisfação das demais exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal
darão, obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito
Municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já
estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão
processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para
os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de
1979, com suas modificações posteriores.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias seguidos,
suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de, Pradópolis, em 01 de dezembro
de 2.017.
e
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SILVI AR ,
Prefeito Municipal de Pradópolis
. Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete