norma nº 265/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
a
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
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“Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga para
o emprego público de provimento efetivo de
enfermeiro junto ao quadro de servidores
efetivos de que trata a Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 245,
de 27 de março de 2015 e dá outras
providências”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2.017, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº
245, de 27 de março de 2015, 01 (uma) vaga de Enfermeiro, emprego público,
referência 11-A, com jornada de 20 horas semanais e, como requisito de
escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de
Enfermagem — COREN.
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da
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presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de
dezembro de 2.017. o
/
Registrado em/ivro próprio e publicado no Diário
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete”.
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