norma nº 1552/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
- TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações
da sociedade civil, no exercício de 2018, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, identificadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias
para 2018, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 16.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 10.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade. j
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar R$ 17.000,00 |, 4
serviços hospitalares de apoio aos munícipes de Pradópolis que
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necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
AVCC - Associação Voluntária de Combate ao Câncer de R$ 80.000,00
Pradópolis - prestar serviço voluntário gratuito aos portadores de
câncer no Hospital, nos alojamentos e nas residências particulares,
onde atuam diretamente com pacientes e seus familiares, realizando
— visitas de apoio moral, auxiliando nas necessidades básicas como
remédio, alimentação, transporte e ajudam a divulgar a prevenção
ainda como o melhor remédio.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 12.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 20.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
e Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 10.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 25.000,00
acolhe pessoas com dependência quimica para tratamento e
ressocialização.
Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente R$ 25.000,00
Químico - SPH - Só Por Hoje - prestar serviço voluntário gratuito
aos dependentes químicos e familiares, ajudando na prevenção às
drogas.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 25.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS — R$ 10.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
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auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim E
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 10.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
TOTAL.......eererecerteerererererereserarere care nera rose senesaca es anaacarerecereseneseceneraneeneneneneenenenes R$ 280.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades
previstas nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei
Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem
assim não incorrer em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma
federal.
Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de
subvenção social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, sem prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Artigo 3º. O Poder Executivo somente firmará
parceria com as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para
seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014);
existência de plano de trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo
termo de cooperação (art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014). Durante toda a execução
do termo, o Município realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do
objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação
de contas dos valores repassados (arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
8 2º. O Município, nos casos de execução da parceria
em desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o
contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil
infratora, conforme art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal e a
organização da sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e
documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações
consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da Lei Federal nº 13.019/2014. Í
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Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Leí, as
parcerias descritas no art. 1º.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro
de 2018.
eito Municipal de Pradópolis
|
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
/
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
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