norma nº 1556/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2002 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095 de 12 de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
durante o prazo de vigência do convênio, de que trata o artigo 1º, desta lei, pró-labore no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para cada policial militar pertencente ao
efetivo do 1º GP/PM de Pradópolis, que participar, exclusivamente, no policiamento de
trânsito e segurança da cidade.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2018. Pá
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei à
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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