norma nº 1557/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.090, DE 29 DE JANEIRO 2002 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Aplica-se o disposto nesta Lei, aos membros
do Conselho Tutelar de Pradópolis.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2018.
-— BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de-Gabinete
DM À À
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