norma nº 266/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS
PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2.018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de
setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de
2015, 02 (duas) vagas de Enfermeiro, emprego público, referência 11-A, com jornada de 20
horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição
no Conselho Regional de Enfermagem — COREN.
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2018. )
ito Municipal de Pradópolis
É incline em livro próprio e públicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó Município.
“ BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br