norma nº 1559/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de março de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de
Pradópolis autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da
Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Artigo 2º. As operações de crédito de que trata o Artigo 1º
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao
ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha
a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72
(setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de
até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do
valor a ser contratado neste financiamento.
8 1º. A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o
Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro
rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante
o prazo de carência do financiamento.
Artigo 3º. Fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
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Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (Artigo 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM (Artigo 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou
apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Artigo 4º. O Chefe do Executivo do Município está
autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do Artigo 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o Artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 5º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas
normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Artigo 6º. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M Gipal de Pradópolis, em 03 de abril de
2.018.
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Uta
RUNO LOUZADA NCO
Chefe de Gabinete
O
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