norma nº 1560/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO JÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de março de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos
serviços públicos de saneamento no Município de Pradópolis, em atendimento ao disposto no
art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal no
7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua
competência.
Artigo 2º. Compete ao Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento:
| - dar encaminhamento às deliberações da Conferência
Nacional de Saneamento Básico;
Il - fiscalizar os serviços públicos contratados no âmbito do
Município de Pradópolis, e identificando inconformidades na sua prestação, deverão ser
comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas
administrativas correlatas;
II - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle
Social de Saneamento do Município;
IV - diagnosticar a situação e prestar as informações
necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o
desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de
planos e projetos de saneamento de interesse do Município; 5
VIl - acompanhar e articular discussões para a
implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município;
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Mill - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de
alteração de leis relativas à política de saneamento municipal;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei
do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X - elaborar o seu regimento interno.
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento será composto de 09 (nove) membros efetivos, além de seus respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o representante do
Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente membro nato, e os demais, nomeados
por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
| - 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo:
a) Representante do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
b) Representante do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa:
c) Representante do Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento;
d) Representante do Departamento de Administração
Geral;
Il - 1 (um) membro representante do Poder Legislativo
Municipal;
HI - 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil,
sendo:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde:
b) 1 (um) representante Conselho Municipal de Assistência
Social;
c) 1 (um) representante do Rotary Club de Pradópolis;
d) 1 (um) representante da Associação de Amparo e
Proteção ao Menor.
$ 1º. A atuação dos membros do Conselho de que trata
esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer
espécie de vantagem de natureza pecuniária.
]
8 2º. O suporte técnico e administrativo necessário Ed
funcionamento do Conselho será prestado pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente” )
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8 3º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
8 4º. As reuniões ordinárias terão sua convocação com no
mínimo 7 (sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no
mínimo 24 horas de antecedência.
S 5º As reuniões ordinárias deverão acontecer
obrigatoriamente a cada 45 (quarenta e cinco) dias.
$ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar
convocação de reunião extraordinária.
Artigo 4º. O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento será presidido pelo titular do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as
deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
Artigo 5º. São atribuições do Presidente do Conselho
Municipal de Controle Social de Saneamento:
| - convocar e presidir reuniões do Conselho;
Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na
área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
Ill - proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Iv - firmar as atas das reuniões e homologar as
Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do
Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo representante do
Departamento de Administração Geral.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Munjei
al de Pradópolis, em 03 de abril de
2.018. /,
Registrado em livr óprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei à icípi
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