norma nº 1565/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 02 DE MAIO DE 2.018
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA
O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
receita, em vista da antieconomicidade de tal valor, conforme disposto no inciso Il, do 8 3º do
artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal.
de procedimentos e assegurar tratamento célere e uniforme para a satisfação da dívida ativa,
como forma de prestigiar a eficiência administrativa e processual.
Parágrafo único. Na hipótese de reunião de cobranças
descrita no caput, será considerada a soma monetária dos débitos atualizados, para os fins de
que trata o limite indicado no caput deste artigo.
Artigo 3º - A Certidão de Dívida Ativa ficará sujeita ao
protesto extrajudicial, ou órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de
10 de setembro de 1980, com a nova redação dada pela Lei Federal 12.767, de 27 de
dezembro de 2012.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto
extrajudicial de que trata este artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento
integral do crédito fazendário e da sucumbência judicial, se houver.
Artigo 4º - A adoção das medidas previstas nesta Lei não
afasta a incidência de atualização monetária, de multa e de juros de mora, nem elide a
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br dl
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exigência de prova da quitação junto à Fazenda Pública Municipal, quando previstas em lei ou
regulamento.
Artigo 5º - Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal inferiores a 10 (dez) UFESP's que ainda não tenham sido objeto de ajuizamento de
execuções fiscais serão cobrados administrativamente pelo órgão municipal competente, cuja
respectiva sistemática prevê notificações regulares e facilitação de pagamento aos devedores
e às devedoras, com o envio de boleto bancário ou guia de arrecadação já preenchida.
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal deverá manter seus
cadastros atualizados, permanentemente, assim como todos os contatos necessários para
verificação quanto aos pagamentos, cujos registros de recebimento estejam em aberto, como
forma de obter êxito na comunicação aos contribuintes.
Parágrafo único. Inclui-se como medida administrativa
para aprimorar a sistemática de cobrança da Dívida Ativa a realização de palestras
explicativas, bem como de campanhas de conscientização da população quanto à importância
da arrecadação de recursos próprios do Município.
Artigo 7º - As medidas administrativas previstas nesta Lei
não obstam a execução judicial para cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
nem as garantias e privilégios do crédito tributário, previstos nos artigos 183 a 193, da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Artigo 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, mediante decreto, inclusive quanto à
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não
sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de maio de
2018.
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