norma nº 267/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 11 DE MAIO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 118 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993, QUE TRATAM DO PROCESSO DISCIPLINAR
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 109 da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos 88 1º,2º,3º e 4º:
“Art. 109. O prazo entre a abertura do processo
disciplinar até o encerramento da instrução processual da sindicância ou inquérito
administrativo não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data em que foi
publicado o ato instituidor, prorrogável uma vez por igual período.
$ 1º. Caberá à comissão processante, em decisão
fundamentada, decidir sobre a suspensão do prazo previsto no caput, quando algum ato
processual não puder ser praticado em virtude de doença do servidor investigado ou
testemunhas arroladas nos autos.
$ 2º. Deflagrado o procedimento, no caso do servidor
investigado não ser encontrado, caberá à comissão processante decidir acerca da
suspensão dos trabalhos da sindicância ou inquérito, por prazo não superior a 30 (trinta)
dias, restando suspenso o prazo do caput deste artigo.
$ 3º. Após o término da suspensão do parágrafo 2º,
será realizada nova tentativa de localização do servidor investigado e não sendo
encontrado, este será citado e/ou intimado por edital publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município e, em caso de não comparecimento aos autos, ser-lhe-á
nomeado curador especial para apresentação de defesa técnica.
$ 4º, Em relação às testemunhas não encontradas, será
aberto prazo de 5 (cinco) dias para que a parte interessada requeira eventual
substituição, o que poderá ser realizado uma única vez, sob pena de preclusão da
prova.”
Art. 2º. O artigo 118 da Lei Complementar nº 18/1993
passa a vigor com a seguinte redação:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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“Art. 118. O depoimento será prestado oralmente,
capturado por equipamento de imagem e áudio, e gravado em mídia digital (ca), que fará
parte integrante dos autos”.
Art. 3º. Serão aplicadas as alterações trazidas por esta lei
complementar aos processos já iniciados, por se tratarem de normas processuais.
Art 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de maio de
2.018.
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br