norma nº 268/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 29 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 2,68% (dois vírgula
sessenta e oito por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de forma parcelada, nos seguintes percentuais e datas:
| - 1,34% (um vírgula trinta e quatro cento), a partir de 1º
de maio de 2018 sobre o piso remuneratório de abril/2018;
Il - 1,34% (um vírgula trinta e quatro cento), a partir de 1º
de outubro de 2018, sobre o piso remuneratório de abril/2018;
8 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO VI DA Lei Complementar
nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
778,00 (setecentos e setenta e oito reais), com vigência a partir de 1º de maio de 2018.
Artigo 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o 8 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Go
Sie
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
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Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de junho de
2018. no
Da Sead
Se
C SILVIOMARTINS
Pr ito Municipal de Pradópolis
/
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
e
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ VALOR A PARTIR DE VALOR A PARTIR
30/04/18 01/05/18 (1,34%) DE 01/10/18 (+1,34%)
1-A 854,56 866,01 877,46
2-A 1.056,06 1.070,21 1.084,36
Do 3-A 1.194,61 1.210,62 1.226,63
4-A 1.351,62 1.369,73 1.387,84
5-A 1.529,18 1.549,67 1.570,16
6-A 1.730,15 1.753,33 1.776,52
T-A 1.957,73 1.983,96 2.010,20
8-A 2.214,53 2.244,20 2.273,88
9-A 2.505,77 2.539,35 2.572,92
10-A 2.834,86 2.872,85 2.910,83
11-A 3.207,22 3.250,20 3.293,17
12-A 3.628,67 3.677,29 3.725,92
13-A 4.105,67 4.160,69 4.215,70
14-A 4.645,31 4.707,56 4.769,80
15-A 5.255,52 5.325,94 5.396,37
16-A 5.946,18 6.025,86 6.105,54
17-A 6.727,59 6.817,74 6.907,89
17-C 7.068,03 7.162,74 7.257,45
90-A 2.463,38 2.496,39 2.529,40 4]
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