norma nº 1568/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1568, DE 29 DE JUNHO DE 2.018
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLISISP, QUE
ESPECIFICA”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referências salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no importe de 6,50% (seis
vírgula cinquenta por cento), para recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 2º. Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
778,00 (setecentos e setenta e oito reais), com vigência a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
2018.
O MARTINS —
refeito Municipal de Pradópolis
/
Registrado em livi o próprio'e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
|
rear
é BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraGDpradopolis.sp.gov.br