norma nº 1570/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1570, DE 29 DE JUNHO DE 2.018
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 7º DO ART. 31
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE
2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º O paragrafo 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.461,
de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 7º À propaganda e a publicidade sonora de que trata
o $ 5º deste artigo, somente serão permitidas quando obtiverem licença prévia da
Prefeitura Municipal, mediante o recolhimento das taxas devidas por lei e somente serão
permitidas entre às 09 horas e às 19 horas, proibido sua execução em áreas próximas às
escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos e em locais
reservados ao sossego público.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munitipal de Pradópolis, em 29 de junho de
2018. /
Préteito Municipal de Pradópolis
é Registrado em livro próprio & publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Qrgânica'do Município.
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BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete N
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br