norma nº 1571/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1571, DE 16 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ou à sua substituta legal, a rede de energia elétrica
localizada no prolongamento da Rua Tiradentes com a Conselheiro Antonio Prado, Rua XV de
Novembro entre a Presidente Vargas e Barão do Rio Branco e Rua Manoel Teixeira, entre a
rotatória da Av. Monte Sereno e Rua João Moura.
$ 1º. A doação se constitui na rede de energia elétrica
devidamente executadas nos locais especificados neste artigo, constituída por postes de
concreto tubular, estruturas compactas para rede primária e secundária no padrão CPFL,
cabos, cruzetas, hastes, entre outros que compõe a rede elétrica.
8 2º. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ou à
sua substituta legal procederá a avaliação destes ativos para posterior indenização a ser
estabelecida entre as partes, mediante assinatura do respectivo termo.
Artigo 2º. A CPFL ou sua substituta legal está obrigada a
realizar a manutenção e conservação permanentes da rede de energia elétrica existente.
Artigo 3º. A CPFL ou sua substituta legal também está
obrigada, a partir da doação, a transformar a respectiva rede elétrica de modo que ela atinja a
capacidade plena de condução e alimentação de energia, bem como a efetivar sua extensão
até os locais a serem servidos da energia que esta conduzir.
Artigo 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a
assinar todos e quaisquer atos e documentos necessários para a regularização da doação a
que se refere esta lei. »
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. À lê,
E ed a CS een em
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp.gov.br Já
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de julho de
2018.
s
Municipal de Pradópelis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
M ea VI
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br