norma nº 1580/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1580, DE 13 DE AGOSTODE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO —- FDE,
OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Pradópolis autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de
Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo
Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Artigo 2º. Os convênios poderão ser aditados, sempre que
presente e justificado o interesse público.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Munjcipai de Pradópolis, em 13 de agosto de
2018. a
Préf
ito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio/e públicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos térmos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
77 Covil
“BRUNO LOUZADA FRANÇO
Chefe ue-Gabinete
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