norma nº 1581/2018

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, De 15 de agosto de 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sistema de segurança e monitoramento por
câmeras de vídeo nas áreas externas das
agências dos correios, casas lotéricas,
instituições financeiras, correspondentes
bancários e supermercados instalados no
município de Pradópolis, e dá outras
providências,”
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia 28 de agosto de 2018, aprovou este Projeto de Lei, de autoria do Vereador Fábio
Pereira da Costa e após sanção tácita do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 43, $
6º da LOM, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As agências dos correios, casas lotéricas, instituições financeiras.
correspondentes bancários e supermercados instalados no âmbito do Município de
Pradópolis ficam obrigados a instalar e manter permanentemente em funcionamento
sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas.
$ 1º O sistema de gravação de imagens previsto no caput deste artigo
deverá abranger todos os locais externos de entrada e saída do estabelecimento. bem
assim as áreas em seu entorno, tais como estacionamentos e passeio público.
$ 2º O monitoramento previsto no caput deste artigo realizar-se-á
mediante gravação em vídeo dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por
dia, devendo permitir a captação de imagens com cobertura de todas as áreas de acesso
ao estabelecimento, bem como das vias públicas com as quais faz divisa.
Art. 2º Os arquivos com as imagens descritas no $ 1º deverão ser
armazenados em local adequado e seguro, sob o domínio do proprietário ou responsável
legal pelo estabelecimento, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias. e deverão ficar à
disposição das autoridades públicas.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo |º deverão adequar
suas instalações conforme as exigências desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
a contar da data de sua publicação.
Art, 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ou a
infratora às seguintes penalidades, nesta ordem:
| — Notificação para regularização do estabelecimento no prazo der 30
(trinta) dias; Ni |
IH — Multa de 200 (duzentas) UFESPs, por mês. até-a regularização
definitiva do estabelecimento: RR
HI — Suspensão da licença de funcionamento, até a regularização.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em, 15 de agosto de 2018.
dt
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
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no 2018 Quart:
ira, 15 de Agosto de 2018
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO
SELETIVO 002/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no
Processo Seletivo nº 002/2017, para os cargos abaixo
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2018, realizar-
se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Rua
Presidente Vargas, 500 — Centro.
DIA: 16/08/2018 HORÁRIO: 13:30
Professor de Educação Básica PEB | - Matemática
Colocação | Nº Nome RG
| Inscrição
9º 0021203 ADILSON ANTONIO 20.404.885-0
Lo PLAINE
e As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de
vagas existentes.
* O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de
procuração legal devidamente preenchida e com firma
reconhecida
e Todos os candidatos que possuírem acúmulo de cargos
deverão, OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de
atribuições munidos de documento oficial do horário de suas
aulas já atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura
da Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS
AS CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
e O não comparecimento do interessado na data aprazada
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 002/2017.
e Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO | e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos
até 02 (dois) dias após a atribuição.
Pradópolis, 15 de Agosto de 2018.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3x4 RECENTE E EM BOM ESTADO
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original.
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos
Humanos no dia da atribuição de aulas.
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, De 11 de maio de 2018
jispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de
segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas
externas das agências dos correios, casas lotéricas, instituições
financeiras, correspondentes bancários e supermercados instalados
no município de Pradópolis, e dá outras providências.
penta
Diário Oficial
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Www. pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Im Indice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro Poder Legislativo
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção . (016)3981-9900
(016)3981-9900
tw
Vanessa Evangelista de Souza
Jornalista Profissional, sob nº Registro
MTB 56680
E-mail :imprensaQpradopolis.sp.gov.br
Pesquisa Edições:
www.pradopolis.sp.gov.br
Certificado Digital acesse
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Gintia,;
& Diário Oficial
[ne 369 — Ano 2018
Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO
SELETIVO 002/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste CONVOCA-LO para manifestar seu interesse no
Processo Seletivo nº 002/2017, para os cargos abaixo
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2018, realizar-
se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Rua
Presidente Vargas, 500 —- Centro.
DIA: 16/08/2018 HORÁRIO: 13:30
Professor de Educação Básica PEB Il - Matemática
Nº * Nome RG
Inscrição
Colocação
ADILSON ANTONIO
PLAINE
20.404.885-0
9º | 0021203
e As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de
vagas existentes
e O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de
procuração legal devidamente preenchida e com firma
reconhecida
e Todos os candidatos que possuírem acúmulo de cargos
deverão, OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de
atribuições munidos de documento oficial do horário de suas
aulas já atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura
da Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS
AS CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
e O não comparecimento do interessado na data aprazada
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 002/2017
e Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO | e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos
até 02 (dois) dias após a atribuição
Pradópolis, 15 de Agosto de 2018.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3x4 RECENTE E EM BOM ESTADO
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original.
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos
Humanos no dia da atribuição de aulas.
PODER LEGISLATIVO
ispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de
segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas
externas das agências dos correios, casas lotéricas, instituições
financeiras, correspondentes bancários e supermercados instalados
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AS CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
* O não comparecimento do interessado na data aprazada
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podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 002/2017.
* Os documentos necessários para a admissão estão listados no
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até 02 (dois) dias após a atribuição.
Pradópolis, 16 de Agosto de 2018.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3x4 RECENTE E EM BOM ESTADO
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CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
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CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original.
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos
Humanos no dia da atribuição de aulas.
PODER LEGISLATIVO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.581
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, De 15 de agosto de 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de
segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas
externas das agências dos correios, casas lotéricas, instituições
financeiras, correspondentes bancários e supermercados
instalados no município de Pradópolis, e dá outras
providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia 28 de agosto de 2018, aprovou este Projeto de Lei, de autoria
do Vereador Fábio Pereira da Costa e após sanção tácita do
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 43, 8 6º da LOM,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As agências dos correios, casas
lotéricas, instituições financeiras, correspondentes bancários e
supermercados instalados no âmbito do Município de Pradópolis
ficam obrigados a instalar e manter permanentemente em
funcionamento sistema de segurança e monitoramento por
câmeras de vídeo em suas áreas externas.
$ 1º O sistema de gravação de imagens
previsto no caput deste artigo deverá abranger todos os locais
externos de entrada e saída do estabelecimento, bem assim as
áreas em seu entorno, tais como estacionamentos e passeio
público.
$2º O monitoramento previsto no caput deste
artigo realizar-se-á mediante gravação em vídeo dos locais a
serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo
permitir a captação de imagens com cobertura de todas as áreas
de acesso ao estabelecimento, bem como das vias públicas com
as quais faz divisa.
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Diário Oficial
no 2018 Quin
Art. 2º Os arquivos com as imagens descritas
no & 1º deverão ser armazenados em local adequado e seguro,
sob o domínio do proprietário ou responsável legal pelo
estabelecimento, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, e
deverão ficar à disposição das autoridades públicas.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no
artigo 1º deverão adequar suas instalações conforme as
exigências desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta
lei sujeitará o infrator ou a infratora às seguintes penalidades,
nesta ordem:
| — Notificação para regularização do
estabelecimento no prazo de 30 (trinta) dias;
1! - Multa de 200 (duzentas) UFESPs, por mês,
até a regularização definitiva do estabelecimento;
!Il — Suspensão da licença de funcionamento,
até a regularização.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em, 15 de agosto de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
eira, 16 de Agosto de 2018
Prefeitura Municipal Pradópolis
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2018
Com fundamento no inciso Il do art. 24 e no
parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8666/1993, bem como no
Parecer da Procuradoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a
dispensa de licitação para aquisição de 50 fardos de água mineral
com gás 500/510 ml — Fardo com 12 unidades com prazo de
validade mínimo de 05 meses, no valor de R$ 570,00 (quinhentos
e setenta reais) junto à empresa JOAO MANOEL GIMENES DE
ARAGAO, inscrita no CNPJ] nº 12.663.705/0001-78, cujo
pagamento far-se-á conforme de forma à vista.
Pradópolis, 16 de agosto de 2018.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
(a Diário Oficial
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www. pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
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(016)3981-9900
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Vanessa Evangelista de Souza
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