norma nº 3/2018

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 003/2018
De 24 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a alteração do grau de escolaridade
exigido para a ocupação do emprego público de
Contador, constante do Anexo X da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à CAMARA MUNICIPAL, em
sessão extraordinária realizada no dia 22 de agosto de 2018, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica suprimida a frase “ou curso médio equivalente com inscrição no
CRC” contida no Anexo X da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, como grau de escolaridade exigido para a ocupação do emprego
público de Contador.
Parágrafo único. O grau de escolaridade exigido para a ocupação do emprego
público de Contador fica estabelecido conforme o anexo desta Resolução.
Art. 2º Os demais dispositivos e anexos das Resoluções nº 005/2014, nº
001/2015, nº 001/2017 e nº 001/2018 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de agosto de 2018.
AGÓ AQUINO ALVES ED NASCIME
Presidente 1º Secretário +
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUI ÕES E DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO
EMPREGO PUBLICO DE CONTADOR
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
— Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da
Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade orçamentária, financeira,
patrimonial e econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
— Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita e da despesa;
— Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de contas anual e os
balancetes para apreciação superior, bem como ofícios informativos ao Tribunal de
Contas do Estado;
— Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas destinadas
à Câmara Municipal:
— Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade pública, no âmbito
da Câmara Municipal;
— Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a secretaria, as licitações
necessárias à aquisição de materiais, equipamentos, bens e serviços da Câmara
Municipal;
— Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à execução orçamentária
dos recursos destinados ao Poder Legislativo, em todas as suas fases;
— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis com registro no CRC
(Conselho Regional de Contabilidade).
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