norma nº 1583/2018

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS $$ 4º E 5º NO
ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1979, COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
[E
Artigo 1º - O artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979, passa a vigorar acrescido do 88 4º e 5º com a seguinte redação:
$ 4º. Serão permitidos lotes que tenham área mínima
de 200 (duzentos) metros quadrados e a frente mínima de 10 metros lineares para a via
pública, para fins de atendimento a projetos habitacionais de interesse social.”
$ 5º. “Fica vedada a construção de duas residências
nos lotes descritos no parágrafo anterior e, consequentemente, o desdobro.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 17 de setembro de
2018.
Municipal de Pradópolis
aa
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Registrado em livro /próprio/e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
. SA: 74
ss BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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