norma nº 7/2017

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Aldair Cândido de Souza 
Prefeito Municipal 
Saulo Emanuel Atique 
Diretor Municipal de Administração 
Daniel Aparecido Gutierrez 
Jornalista Responsável – MTB 61.418-SP
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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N⁰ 163 – Ano 2016 Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2016 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PODER EXECUTIVO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Pregão Presencial nº 029/2017 
Modalidade: PREGÃO PRE“ENCIAL, tipo ͞ŵeŶoƌ pƌeço iteŵ͟.
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição Dietas e 
Suplementos Alimentares em atendimento ao Departamento 
Municipal de Educação e Departamento de Assistência e 
Promoção Social. 
Data e horário para protocolo dos envelopes: 06 de Outubro de 
2017 às 09:30 hs. 
Data e horário da sessão: 06 de Outubro de 2017 às 10:00 hs. 
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de 
Licitações da Prefeitura de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 
956, Centro, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 hs às 16:30 hs, ou 
pelo e-mail licitacao.pradópolis@gmail.com 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. Pradópolis,22 de Setembro de 2017. Silvio 
Martins Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Pregão Presencial nº 030/2017 
Modalidade: PREGÃO PRE“ENCIAL, tipo ͞ŵeŶoƌ pƌeço iteŵ͟.
Objeto: Registro de Preços para fornecimento parcelado de 
lenços umedecidos e fraldas infantis e geriátricas para as 
Diretorias de Educação e de Assistência e Promoção Social. 
Data e horário para protocolo dos envelopes: 06 de Outubro de 
2017 às 14:00 hs. 
Data e horário da sessão: 06 de Outubro de 2017 às 14:30 hs. 
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de 
Licitações da Prefeitura de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 
956, Centro, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 hs às 16:30 hs, ou 
pelo e-mail licitacao.pradópolis@gmail.com 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. Pradópolis,22 de Setembro de 2017. Silvio 
Martins Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Pregão Presencial nº 031/2017 
Modalidade: PREGÃO PRE“ENCIAL, tipo ͞ŵeŶoƌ pƌeço iteŵ͟.
Objeto: Registro de Preços para fornecimento parcelado de 
materiais de limpeza em geral. 
Data e horário para protocolo dos envelopes: 05 de Outubro de 
2017 às 09:30 hs. 
Data e horário da sessão: 05 de Outubro de 2017 às 10:00 hs. 
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de 
Licitações da Prefeitura de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 
956, Centro, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 hs às 16:30 hs, ou 
pelo e-mail licitacao.pradópolis@gmail.com 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. Pradópolis,22 de Setembro de 2017. Silvio 
Martins Prefeito Municipal. 
RESOLUÇÃO Nº 007/2017 
De 19 de setembro de 2017. 
Dispõe sobre o regime de adiantamento (suprimento de fundos) 
de valores aos agentes públicos da Câmara Municipal de 
Pradópolis/SP, e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão extraordinária realizada 
no dia 18 de setembro de 2017, aprovou, e ela promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica regulamentado na Câmara Municipal de Pradópolis o 
regime de adiantamento (suprimento de fundos) para o custeio 
de despesas extraordinárias e excepcionais de interesse público 
desta Edilidade que, por sua natureza, não se submetam ao 
processo normal de contratação e aquisição previsto para a 
Administração Pública. 
§ 1º Adiantamento ou suprimento de fundos consiste na entrega 
de numerário a servidor, sempre precedida de empenho em 
dotação própria, para realização de despesas a serviço e no 
interesse da Câmara Municipal. 
§ 2º Não será admitida a realização de despesas em atividades 
estranhas à competência e atribuições do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2º Consideram-se despesas em regime de adiantamento, 
conforme previsto na Lei Municipal nº 1.000/98: 
I – as extraordinárias e urgentes, mediante justificativa e 
comprovação da inviabilidade de sua realização pelo processo 
PODER LEGISLATIVO 
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N⁰ 163 – Ano 2016 Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2016 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PODER EXECUTIVO 
normal de contratação pública, em razão de fato estranho à 
Administração Pública ou que não possa aguardar os trâmites 
normais de aquisição pública em decorrência de circunstâncias 
imprevisíveis que impeçam planejamento e programação prévios; 
II – as efetuadas distantes da sede da Câmara Municipal, desde 
que relacionadas à competência e atribuições do Poder 
Legislativo Municipal; 
III – as que custeiem viagens, cursos, congressos e eventos 
congêneres de interesse da Câmara Municipal relativos aos 
membros do Poder Legislativo Municipal ou de seus servidores, 
em especial relacionados à estadia, transporte, alimentação, 
combustível, taxa de inscrição, material didático e demais 
despesas necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos e 
finalidades institucionais, desde que relacionadas à competência 
e atribuições do Poder Legislativo Municipal; 
IV – as miúdas e de pronto pagamento, assim consideradas 
aquelas cujo valor, em cada caso, não exceda a 1% (um por 
cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23
da Lei nº 8.666/1993. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das hipóteses descritas nos incisos 
do caput deste art. 2º, são consideradas despesas sujeitas ao 
regime de adiantamento (suprimento de fundos) todas aquelas 
que, por sua natureza ou característica, não se enquadrarem no 
procedimento de execução de despesa previsto nos artigos 58 a 
70 da Lei nº 4.320/64, consistente na observância da ordem 
sucessiva de empenho, liquidação e pagamento. 
Art. 3º O adiantamento será concedido aos servidores da Câmara 
Municipal, sendo vedado ao membro do Poder Legislativo 
Municipal solicitar ou receber valores em nome próprio. 
Art. 4º A solicitação, a realização das despesas e a prestação de 
contas do adiantamento serão realizadas de forma 
individualizada por cada agente público, ainda que relacionado 
ao mesmo evento ou tarefa. 
Art. 5º Não será concedido adiantamento ao agente público que: 
I – esteja na posse de numerário decorrente de adiantamento 
ainda em período de aplicação; 
II – tenha deixado de prestar contas de sua aplicação, no prazo 
legal, referente a adiantamento anteriormente realizado; 
III – tenha recebido parecer do Controle Interno pela reprovação 
da prestação de contas ou tenha rejeitada a sua prestação de 
contas por decisão do Presidente da Câmara Municipal em 
adiantamento regular; 
IV – tenha recebido parecer do Controle Interno pela reprovação 
da prestação de contas ou tenha rejeitada a sua prestação de 
contas por decisão do Presidente da Câmara Municipal em 
toŵada de ĐoŶtas pƌeliŵiŶaƌ, Ŷo Đaso de ͞AdiaŶtaŵeŶto de 
Prestação Postergada - APP͟;
V – esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo 
disciplinar. 
§ 1º Entende-se por servidor declarado em alcance as hipóteses 
descritas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. 
§ 2º As hipóteses previstas nos incisos do caput deste dispositivo 
implicarão na suspensão do direito do servidor de solicitar novos 
adiantamentos até regularização integral e definitiva das contas, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 8º da 
Lei Municipal nº 1.000/98, se o caso. 
Art. 6º Os procedimentos para solicitação, autorização, realização 
de despesas e prestação de contas de adiantamento obedecerão 
ao disposto nos arts. 7º e seguintes desta Resolução. 
Art. 7º As solicitações de adiantamento serão realizadas pelos 
servidores da Câmara Municipal através de memorando, 
contendo: 
I – a identificação e cargo do servidor requisitante; 
II – valor do adiantamento pretendido; 
III – motivação clara dos objetivos pretendidos que justifiquem a 
despesa; 
IV – finalidade da despesa; 
V – período de aplicação. 
§ 1º Somente será realizado o empenho e liberado o valor ao 
servidor requisitante após autorização do Presidente da Câmara 
Municipal, ou de seu substituto legal, como ordenador de 
despesas, quando presente o interesse público na finalidade e 
nos objetivos que fundamentam o adiantamento e ainda, se 
tratar de assunto relacionado à competência do Poder Legislativo 
Municipal. 
§ 2º Os valores serão disponibilizados exclusivamente em cheque 
em nome do servidor requisitante. 
Art. 8º A prestação de contas do adiantamento será realizada por 
intermédio de procedimento administrativo específico, 
protocolizado e com folhas numeradas e rubricadas, 
encaminhado ao Departamento de Finanças e Contabilidade nos 
seguintes prazos: 
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N⁰ 163 – Ano 2016 Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2016 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PODER EXECUTIVO 
I – 15 (quinze) dias, em se tratando de despesas efetuadas dentro 
do Estado de São Paulo; 
II – 30 (trinta) dias, em se tratando de despesas efetuadas fora do 
Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. O termo inicial da contagem dos prazos 
descritos nos incisos do caput será o dia subsequente ao término 
de aplicação dos valores. 
Art. 9º Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas 
nos prazos previstos nos incisos do caput do artigo 8º desta 
Resolução, o Departamento de Finanças e Contabilidade 
notificará o servidor responsável pelo adiantamento para que 
apresente a prestação de contas, impreterivelmente no prazo de 
10 (dez) dias. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo do caput deste artigo sem 
manifestação do servidor, o Departamento de Finanças e 
Contabilidade remeterá os autos à Presidência para decisão. 
Art. 10 A comprovação das despesas à conta de adiantamento 
far-se-á:
I – em regra, por nota fiscal eletrônica, de serviços ou de venda 
ao consumidor (NF-e); 
II – excepcionalmente, por cupom ou recibo fiscal, recibo de 
pagamento de autônomo (RPA) ou recibo comum de pessoa 
física, desde que previamente preenchidos. 
§ 1º Somente serão aceitos os documentos descritos no inciso II 
quando devidamente comprovado pelo servidor requisitante a 
não obrigatoriedade do fornecedor ou prestador em emitir o 
documento fiscal na forma eletrônica (inciso I), nos termos da 
legislação tributária do ente federativo competente. 
§ 2º Os documentos citados neste artigo, bem assim todos 
aqueles que servirem à prestação de contas, sob pena de rejeição 
pelo Controle Interno e devolução dos respectivos valores pelo
servidor requisitante, deverão ser apresentados na via original 
com datas coincidentes com o período de aplicação, além de 
estarem devidamente rubricados pelo servidor requisitante, não 
podendo conter alterações, rasuras, emendas ou qualquer outro 
artifício que prejudique sua clareza ou idoneidade, devendo 
conter, ainda: 
I – identificação pormenorizada do fornecedor ou prestador dos 
serviços, contendo a firma/denominação; o CNPJ, se prestador 
pessoa jurídica, ou o RG, CPF e nºs de inscrição no INSS e ISS, se 
prestador pessoa física; o endereço; o telefone para contato; 
II – CNPJ da Câmara Municipal de Pradópolis; 
III – descrição clara, pormenorizada e individualizada do(s) 
produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s) e sua(s) respectiva(s)
quantidade(s), não se admitindo generalização, aglutinação ou 
abreviaturas que impossibilitem a identificação da(s) despesa(s) 
realizada(s); 
IV – indicação do(s) valor(es) unitário(s) e total(is) do(s) 
produto(s)/serviço(s) adquirido(s) e/ou consumido(s); e 
V – data e hora em que efetuada(s) a(s) despesa(s). 
§ 3º As despesas que não puderem ser comprovadas na forma 
dos parágrafos precedentes devem constar de relação assinada 
pelo servidor responsável, onde serão discriminados os 
pagamentos efetivados, justificando a ausência da documentação 
nos moldes exigidos nesta Resolução, condicionando-se sua 
aceitação ao juízo de avaliação do Controle Interno e decisão da 
Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 11 É vedado o consumo de produtos ou a contratação de 
serviços que destoam da finalidade do adiantamento, tais como 
bebidas alcoólicas, cigarros, sorvetes, chocolates e demais 
gêneros alimentícios congêneres de natureza supérflua, bem 
assim a realização de refeições em restaurantes conceituados ou 
que pratiquem preços incompatíveis com a finalidade do 
adiantamento e ainda, hospedagem em estabelecimentos de luxo 
e todas as demais despesas que não figurarem como 
estritamente necessárias e indispensáveis à execução dos 
objetivos e finalidades institucionais a que incumbidos o servidor 
requisitante do adiantamento. 
§ 1º O servidor responsável pelo adiantamento deverá primar 
pela economicidade e pela modicidade dos gastos, sob pena de 
sujeitar-se à devolução dos valores gastos indevidamente. 
§ 2º Excepcionalmente, será admitida a realização das despesas 
previstas no caput deste artigo quando comprovado pelo 
servidor requisitante, cumulativamente, a impossibilidade de se 
efetuar a despesa de modo menos dispendioso, bem assim a 
imprescindibilidade do gasto como forma de se evitar prejuízo à 
execução ou o risco de frustrar as finalidades e objetivos 
institucionais que motivaram o adiantamento a que incumbido o 
servidor. 
Art. 12 Os autos da prestação de contas conterão: 
I – memorando de solicitação do adiantamento com despacho de 
autorização da autoridade competente; 
II – eŵpeŶho Đoŵ a ƌespeĐtiva ͞Ŷota de eŵpeŶho͟, iŶdicando, no 
mínimo, o nome do servidor requisitante, a dotação 
orçamentária e respectiva dedução do saldo, a importância da 
despesa e a data; 
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PODER EXECUTIVO 
III – cópia do cheque representativo do numerário 
disponibilizado, ou do comprovante do depósito ou da 
transferência bancários; 
IV – relatório de prestação de contas, conforme modelo utilizado 
pelo Departamento de Finanças e Contabilidade; 
V – anexos, contendo originais dos seguintes documentos: 
a) notas fiscais, recibos, cupons fiscais e similares de todas as 
despesas realizadas; 
b) certificados; fotografias; protocolos e demais documentos que 
comprovem a realização dos compromissos e finalidades 
institucionais que originaram o adiantamento; 
c) comprovante de depósito bancário com a devolução da 
quantia não despendida pelo servidor; 
VI – balancete de prestação de contas; 
VII – certidão de devolução de adiantamento e cópia do extrato 
bancário, abrangendo a movimentação do período de aplicação 
do recurso financeiro, ambos subscritos pelo Setor de Finanças e 
Contabilidade;
VIII – parecer final do Controle Interno, opinando pela aprovação 
ou rejeição das contas. 
IX – decisão do Presidente da Câmara Municipal pela 
manutenção ou não do parecer do Controle Interno; 
X – ciência do servidor responsável pelo adiantamento sobre o 
teor dos documentos citados nos incisos VIII e IX deste artigo. 
Art. 13 Recebida a prestação de contas, o Departamento de 
Finanças e Contabilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
organizará e autuará os documentos recebidos em autos 
próprios, verificando o cumprimento dos requisitos gerais, 
adotando as providências contábeis e financeiras necessárias. 
Art. 14 Após análise inicial, havendo irregularidades sanáveis, o
Departamento de Contabilidade e Finanças fixará prazo, não 
superior a 5 (cinco) dias, para regularização. Decorrido o prazo,
ou não havendo irregularidades, os autos serão encaminhados ao 
Controle Interno para análise e parecer final. 
Art. 15 A Controladoria Interna, por intermédio de seu 
Controlador, analisará os documentos e emitirá parecer no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, encaminhando os autos ao 
Presidente da Câmara Municipal para decisão. 
Parágrafo único. O Controlador Interno analisará as contas sob os 
aspectos jurídicos, econômicos e de interesse público, utilizando￾se de todos os meios e atos necessários para preservação do 
erário e para a garantia da boa aplicação do dinheiro público. 
Art. 16 No exame da prestação de contas decorrente de 
adiantamento, incumbe ao Controle Interno adotar os seguintes 
mecanismos preventivos e repressivos de fiscalização e controle 
dos gastos públicos: 
I – orientação e prévia programação dos estabelecimentos e 
locais para realização das despesas de viagem quando solicitado 
pelo servidor requisitante; 
II – cotação de preços de mercado nos casos em que, a juízo do 
Controlador Interno, as despesas efetuadas pelo servidor 
extrapolarem o mínimo necessário e razoável para o 
cumprimento dos objetivos e das finalidades institucionais; 
III – iŶstauƌação da ͞ReƋuisição de Devolução de Valoƌes – RDV͟, 
nas hipóteses de realização de despesas incompatíveis com as 
finalidades do adiantamento e/ou na hipótese do inciso II deste
artigo; 
IV – representação à Presidência da Câmara Municipal para 
iŶstauƌação do pƌoĐediŵeŶto de ͞Toŵada de CoŶtas EspeĐial͟ 
previsto no art. 24 desta Resolução; 
V – adoção do ͞AdiaŶtaŵeŶto de Pƌestação Posteƌgada - APP͟, 
nas hipóteses de viagens cujos resultados sejam prospectivos, 
conforme disciplinado no art. 22 desta Resolução. 
Art. 17 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar do encaminhamento dos autos pelo 
Controle Interno, decidir pela manutenção ou não do respectivo 
parecer. 
Art. 18 Aprovadas as contas por decisão definitiva, dar-se-á 
quitação ao servidor requisitante, sem prejuízo da 
responsabilidade a ser apurada pelos órgãos de controle e 
fiscalização externa. 
Art. 19 O total das despesas realizadas à conta de adiantamento 
não poderá ultrapassar o numerário entregue ao servidor 
requisitante, vedando-se o reembolso do gasto excedente. 
Art. 20 A aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar o 
prazo de 90 (noventa) dias, limitando-se, ainda, ao exercício 
financeiro de sua concessão. 
§ 1º O prazo a que alude o caput deste artigo será contado a 
partir da data de liberação do numerário ao servidor requisitante. 
§ 2º Em caso de adiantamento em que o recurso financeiro tenha 
destinação fracionada, o servidor responsável prestará contas 
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N⁰ 163 – Ano 2016 Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2016 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PODER EXECUTIVO 
parciais a cada 30 (trinta) dias, observando o prazo máximo 
fixado no caput. 
§ 3º As prestações de contas parciais previstas no § 2º deste 
artigo dar-se-ão nos mesmos autos e serão analisadas e julgadas 
uma única vez ao término do prazo de aplicação, nos termos dos 
arts. 8º e seguintes desta Resolução, sem prejuízo de eventual 
fiscalização a qualquer tempo pelos órgãos internos e externos 
de controle. 
Art. 21 O servidor requisitante não poderá transferir a outrem a 
responsabilidade pela aplicação do numerário recebido e pela 
comprovação das despesas realizadas, cabendo-lhe prestar 
contas pessoalmente no prazo estabelecido no art. 8º desta 
Resolução. 
Art. 22 Todos os adiantamentos realizados com objetivos e 
finalidades cujos resultados não puderem ser comprovados ao 
final do período de aplicação serão processados como 
͞AdiaŶtaŵeŶto de Pƌestação Posteƌgada - APP͟, oďseƌvaŶdo-se o 
rito disciplinado neste artigo. 
§ 1º Os procedimentos de solicitação, autorização e realização de 
despesas observarão as normas desta Resolução que disciplinam 
o adiantamento regular. 
§ Ϯº A pƌestação de ĐoŶtas do ͞AdiaŶtaŵeŶto de Pƌestação 
Postergada - APP͟ seƌá suďŵetida a duas toŵadas de ĐoŶtas, a 
saber: preliminar e definitiva. 
I – Tomada de contas preliminar: terá por escopo a análise dos 
aspectos formais e objetivos da prestação de contas, consistente 
na avaliação dos gastos realizados pelo servidor e será realizada 
nos termos dos arts. 8º a 16 desta Resolução, com exceção dos 
incisos VIII e IX deste último dispositivo, no qual o parecer do
Controle Interno e a decisão da Presidência terão natureza 
precária; 
II – Tomada de contas definitiva: serão analisados os aspectos de 
mérito da prestação de contas, consistente na certificação e 
comprovação do alcance e cumprimento dos objetivos e 
finalidades que motivaram a realização do adiantamento. 
§ 3º Na tomada de contas definitiva, após decorrido lapso 
temporal razoável e suficiente para a efetivação dos resultados 
que motivaram o adiantamento, a critério do Controle Interno, 
será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do 
servidor responsável pelo adiantamento, o qual poderá 
apresentar justificativas e juntar documentos que comprovem ter 
atingido a finalidade que motivou o pedido de adiantamento ou, 
se o caso, as razões pelas quais os objetivos e finalidades não 
foram atingidos. 
§ 4º Decorrido o prazo estipulado no § 3º deste artigo, os autos 
serão encaminhados ao Controle Interno para parecer final no 
prazo de 15 (quinze) dias e, após, à decisão da Presidência para 
aprovação ou rejeição da prestação de contas, ocasião na qual 
serão analisados apenas os aspectos de mérito da prestação de 
contas quanto ao atingimento ou não dos objetivos e das 
finalidades que motivaram o adiantamento. 
§ 5º Na hipótese de rejeição da prestação de contas na etapa 
prevista no inciso II do § 2º deste dispositivo, dar-se-á início ao 
procedimento previsto no art. 24 desta Resolução. 
Art. 23 Se o servidor requisitante não prestar contas do valor 
recebido no prazo fixado, ou se as contas prestadas forem 
rejeitadas por parecer do Controle Interno, mantido por decisão 
do Presidente da Câmara Municipal, negando-se o servidor à 
restituição dos valores impugnados, a Presidência da Câmara 
Municipal deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à 
apuração dos fatos e à quantificação dos danos causados ao 
eƌáƌio, iŶstauƌaŶdo o pƌoĐediŵeŶto de ͞Toŵada de CoŶtas 
EspeĐial͟, sem prejuízo das cominações previstas no art. 8º da Lei 
Municipal nº 1.000/98 e demais cominações administrativas, civis 
e penais. 
Aƌt. Ϯϰ O pƌoĐediŵeŶto de ͞Toŵada de CoŶtas EspeĐial͟ seƌá 
deflagrado por decisão do Presidente da Câmara Municipal nas 
hipóteses previstas no inciso IV do art. 16, § 5º do art. 22 e art. 
23, todos desta Resolução, autuando-se e processando-se em 
autos apartados, aos quais serão apensados os autos da 
prestação de contas rejeitada, se existente. 
§ 1º O procedimento será conduzido pela Procuradoria Jurídica 
Legislativa, a qual incumbirá a autuação, processamento e 
parecer final conclusivo, submetendo-o, incontinenti, à 
Presidência da Câmara Municipal para decisão final. 
§ 2º Em caso de decisão desfavorável ao servidor requisitante, os 
autos retornarão à Procuradoria Jurídica Legislativa para adoção 
das medidas necessárias ao ressarcimento ao erário; instauração 
do procedimento administrativo disciplinar (PAD), se o caso, sem 
prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para 
responsabilização cível e criminal do responsável. 
§ ϯº O pƌoĐediŵeŶto de ͞Toŵada de CoŶtas EspeĐial͟ deveƌá seƌ 
concluído em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma 
vez, por igual período. 
Art. 25 Finalizado o procedimento de prestação de contas com a 
decisão definitiva da Presidência da Câmara, favorável ou não, e 
com a ciência do servidor requisitante, os autos serão remetidos 
à Secretaria da Câmara Municipal para que, no prazo de 10 (dez) 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Aldair Cândido de Souza 
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Saulo Emanuel Atique 
Diretor Municipal de Administração 
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N⁰ 163 – Ano 2016 Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2016 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PODER EXECUTIVO 
dias, seja dada publicidade integral a todos os atos e documentos 
que o compõem. 
Parágrafo único. A todos os procedimentos e documentos 
relacionados a adiantamentos previstos nesta Resolução será 
dada ampla e imediata divulgação nos meios oficiais de 
publicidade da Câmara Municipal. 
Art. 26 As disposições da presente Resolução serão aplicadas aos 
adiantamentos em curso, com exceção daqueles que já 
contarem, na data de publicação desta Resolução, com parecer 
final do Controle Interno. 
Art. 27 Esta resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se todos os atos e disposições editados 
pela Câmara Municipal de Pradópolis que tratam da mesma 
matéria. 
Câmara Municipal de Pradópolis 
Em 19 de setembro de 2017. 
THIAGO AQUINO ALVES 
Presidente 
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO 
1º Secretário