norma nº 1584/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
CRIA O DIPLOMA "ALUNO (A) NOTA DEZ" PARA
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PUBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ. SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Diploma “Aluno(a) Nota Dez”, a
ser conferido pela Câmara Municipal de Pradópolis, ao final de cada ano letivo, para
homenagear estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de
Pradópolis que obtiverem os melhores resultados no currículo escolar do ano vigente.
Art. 2º Para a concessão do diploma previsto no art. 1º
serão selecionados o melhor aluno ou a melhor aluna de cada um dos nove anos escolares de
todas as escolas de ensino fundamental da rede pública municipal que tenham atingido as
maiores médias globais das notas obtidas ao longo do ano letivo.
$ 1º Em caso de empate, serão selecionados os alunos e
as alunas que apresentarem maior frequência escolar.
$ 2º Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e
as alunas que obtiverem as maiores notas na disciplina Língua Portuguesa.
$ 3º Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos
nos 88 1º e 2º, sucessivamente, o empate ainda persistir, serão selecionados todos os alunos
e as alunas empatados.
Art. 3º Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo
Municipal solicitará às Diretorias das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal
as informações necessárias sobre seus respectivos alunos e alunas para a seleção daqueles
e daquelas que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 2º.
$ 1º As Diretorias das escolas poderão selecionar e
indicar, voluntariamente, os alunos e alunas que preencherem os requisitos estabelecidos no
art. 2º.
8 2º As informações e a indicação mencionadas nos caput 7
e 8 1º deste artigo deverão ser instruídas com o histórico escolar de cada um dos alunos e das VA
alunas indicados, o qual deverá conter: 1)
G
ÀS
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| - A média global das notas obtidas ao longo do ano
letivo, com ou sem recuperação;
HW — As notas individualizadas e discriminadas por
disciplina, com ou sem recuperação;
Ill — A frequência escolar, com eventuais faltas abonadas.
Art. 4º O Diploma “Aluno(a) Nota Dez” será confeccionado
pela Câmara Municipal, especialmente para a finalidade expressa nesta Lei, e nele deverá
constar:
| - O nome da aluna ou do aluno selecionado e o ano ou
série em que está matriculado;
Il — A'sua intitulação como “Aluno(a) Nota Dez”;
ll — A assinatura do Presidente ou da Presidente da
Câmara;
IV — A assinatura do aluno ou da aluna homenageada;
V-O brasão do Município;
VI — O local e a data da homenagem.
Art. 5º A entrega do Diploma “Aluno(a) Nota Dez” será
realizada em sessão solene da Câmara Municipal, convocada exclusivamente para essa
finalidade, ao final de cada ano letivo.
$ 1º A sessão solene descrita no caput será dirigida
pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, por seus(uas) sucessores(as) regimentais, ou por
autoridade escolhida no ato para répresenta-lo(a), de comum acordo com os(as)
vereadores(as) presentes.
$ 2º Durante a sessão solene os(as) vereadores(as)
presentes poderão fazer uso da palavra pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um(a).
$ 3º Aos diretores e diretoras e aos professores e
professoras das escolas participantes será oportunizado o uso da palavra, pelo tempo máximo
de 05 (cinco) minutos cada um(a) e no limite de 08 (oito) pessoas, desde que solicitado,
segundo decisão do(a) dirigente da sessão solene.
Art. 6º As despesas operacionais com a execução das
disposições desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual do Poder
Legislativo Municipal, no que couber.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá firmar
convênio com empresas, instituições financeiras, associações civis e organizações não
governamentais para custear a entrega de brindes ou regalos aos alunos e alunas x
homenageados e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de outubro de
2018. “)
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