norma nº 1585/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP, ÀS
PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA
(REDOME) E ÀS PESSOAS REGULARMENTE
DOADORAS DE SANGUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição
em concursos públicos e processos seletivos municipais as pessoas inscritas no Registro
Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e as doadoras de sangue.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei,
considera-se regularmente doadora de sangue a pessoa que realize no mínimo duas doações
por ano, tendo por base os 12 (doze) meses anteriores à data de término das inscrições ao
certame.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei abrange os concursos
públicos e processos seletivos promovidos por todos os órgãos e entidades que integram a
Administração Pública Municipal, direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, e deve
ser incluída nos respectivos editais.
Art. 3º Para usufruir da isenção, as pessoas descritas no
art. 1º deverão comprovar a sua condição no ato da inscrição no concurso público ou processo
seletivo, mediante os seguintes documentos:
| — Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade
credenciada pelo poder público, ou qualquer outro documento hábil, que comprove o seu
cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME); ou
Il —- Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade
credenciada pelo poder público, ou qualquer outro documento hábil, que comprove a |,
realização de no mínimo duas doações durante os 12 (doze) meses anteriores à data de Al
término das inscrições ao certame. /)
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano
seguinte à data de sua publicação.
Prefeitura Municipal qe Pradópolis, em 16 de outubro de
2018. á /
efeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro própfio e/publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
; NO LOUZADA FRANC
Chefe de Gabinet
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