norma nº 271/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O $ 2º do artigo 121 da Lei Complementar nº
238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“g 2º As multas decorrentes do descumprimento
dos incisos |, Il, Ill e IV do caput deste artigo serão aplicadas no valor correspondente
a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município (UFMSs).”
Art. 2º. Fica revogado o $ 3º do artigo 121 da Lei
Complementar nº 238, de 31 de outubro de 2014.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 129 da Lei
Complementar nº 238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica
apenas para os casos previstos nos incisos |, Ile IV do art. 121.”
Art. 4º. O 8 4º do artigo 204 da Lei Complementar nº
238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º. As funções de membro da Comissão ou Junta
Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos, constituída por este artigo,
não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.”
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraQpradopolis.sp.gov.br
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de outubro de
2018.
SILVIO MARTINS =,
Prefeito Municipal de rd
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâbica do Município.
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B O LOUZADA FRANC
N
; “Chefe de Gabinete N
ES 2 O a
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