| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis e dá outra providências. |
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), distribuído nas seguintes dotações: 010101 Poder Legislativo 01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000 GERAL 010101 Poder Legislativo 01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.100,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000 GERAL 010101 Poder Legislativo 01.031.0001.2009.0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.2.90.21.02 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 10.000,00 | 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente | 110 000 GERAL 010101 Poder Legislativo 01.031.0001.2009.0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 20.000,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente E) 110 000 GERAL ZA 7 b) C/ Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraGopradopolis.sp.gov.br Gs ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 010101 Poder Legislativo 01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000 GERAL Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: 010102 PODER LEGISLATIVO 01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA - R$ 31.100,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000 GERAL ANULAÇÃO: 010102 PODER LEGISLATIVO 01.031.0002.2001.0002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA - R$ 20.000,00 01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000 GERAL Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura pAneigipl de Pradópolis, em 29 de outubro de 2018. / > boca Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó Município. c Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraGpradopolis.sp.gov.br