norma nº 1591/2018

RA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE. SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 14.591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTiTO! O PROGRAMA “CÂMARA ITINERANTE" NO
MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS/SP.
SILVIC MARTINS, Prefeito do Município cs Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica qo Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Exiraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Câmara ilinerante” no
Município de Pradópolis/SP.
81º O programa descrito no caput deste artigo consiste na
realização de reuniões de trabalho, não solenes e abertas ao público, entre os(as)
vereadores(as) e/ou respectivos assessores parlamentares e a população, nas ragiões-sedes
definidas no Município, a fim de promover a sua aproximação e, principalmente, a participação
direta dos(as) municipes no estabelecimento das políticas públicas municipais.
8 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se por
população todo o coletivo de pessoas que habitam determinada região-sede do Municipio,
independente de identidade de gênero, orientação sexual, etnia, idade, religião, nacionalidade,
capacidade eleitoral ativa, opinião politico-ideológica, grupo social de pertencimento, ou
quaiquer outra forma de discriminação.
Art. 2º O programa será desenvolvido durante o periodo
correspondente à sessão legislativa, excepcionados os periodos de recesso da Câmara, sendo
os seus trabalhos encerrados ao final de cada sessão legislativa e retomados no início da
sessão seguinte.
Art. 3º São princípios norteadores do Programa “Câmara
Itinerante”:
| — Gestão democrática da cidade, com a participação da
população em sua heterogeneidade de grupos sociais no desenvolvimento, na execução e no
aprimoramento do programa no âmbito do Município;
li — Exercicio pleno da cidadania, compreendida esta como
o insirumento que permite a participação integral e efetiva da pessoa na comunidade em que
habita, a qual reúne a titularidade e c gozu de todos os seus direitos fundamentais, seja civis,
políticos, sociais, etc.;
Hi — Democracia direta e participativa, com a promoção da
intervenção direia da população de cada região-sede no processo de formulação das políticas
ata as ci ii ini cageço ' tc aca
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP H8SUAVO — PRADÓPOLIS « SP - Fones (16) 3981-9900 e-mail: prefeimuratieprado;
ITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
públicas, de tomada de decisão política e de controle do exercício do poder governamental em
âmbito municipal;
IV — Função social da cidade, buscando a harmonização
dos interesses sociais e privalivos dos individuos e grupos diversos que compõem as
comunidades das regiões-sedes do Municipio, por meio da promoção do bem-estar de todas
as pessoas que habilam os espaços urbanos, indistintamente, com igualdade, dignidade,
democracia, justiça social e equilibrio ecológico;
V — Soberania popular, entendendo a população do
Município como a fonte de todo o poder polílico municipal;
Vi — legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e demais princípios aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 4º São objetivos do Programa:
| — Externalizar os trabalhos legislativos e ampliar a sua
publicidade, garantindo a verossimilhança, a adequação e a efetividade da atividade legislativa;
li —- Fomentar a interação e o diálogo entre os membros
do Poder Legislativo Municipal e a população, oportunizando e provocando o «debate acerca
das demandas e dos interesses dos diversos grupos sociais que compõem a comunidade, a
fim ce alcançar-se uma solução comum;
a)
HI — Propiciar a educação popular e a formação dos(as)
vereadores(as), cencomitantemente, como um processo dialógico de construção das noções
de democracia participativa e representaliva; de consciência coletiva; de cidadania; de vida em
comunidade e da própria vereança, com vistas ao desenvolvimento mútuo e interacional;
Iv — Assegurar a plena participação social de todos os
grupos e indivíduos que compõe a comunidade, em sua heterogeneidade e com respeito à sua
dignidade própria, obstando a subjugação ou exclusão de qualquer deles.
Art. A execução do programa será iniciada com a
elaboração de agenda de atividades e reuniões de trabalho, com datas previamente fixadas,
definidas após consulta à comunidade pariicipante e amplamente divulgadas
Pará o único. Qualquer atividade ou reunião de
trabalho será agendada com uma antecedência minima de 15 (quinze) dias, com um intervalo
mínimo de 05 (cinco) dias entre cada uma, a fim de possibilitar a organização do evento e de
seus(uas) participantes.
Art. 6º Durante as reuniões de trabalho serão debatidos
os temas e as demandas considerados de maior relevância e urgência pele comunidade de
cada região-sede, com atenção à estrutura global de cada região e de sua população, em
busca de possíveis soluções ou encaminhamentos.
Art. 7º A Câmara Municipal, por intermédio dos próprios
vereadores ou de seus(uas) respectivos(as) assessores(as) parlamentares, será responsável
pela organização, operacionalização técrica e assessoramento das reuniões, bem como
disponibilizará os equipamentos necessarios para a tal finalidade.
ST ig o ic ms , - , - Req em
Rua Tiradentes, 936 — Centro — CEP TAS5S0-00U — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-990 e-mail; prefeineratopradope!
ADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Y
S 1º A equipe de trabalho descrita no caput! deste artigo
será composta, pelo(a) Presidente, preferencialmente, e pelo(a) Assessor(a) de Comunicação
Social e pelos Assessores(as) Parlamentares da Câmara, obrigatoriamente.
3 2º A equipe de trabalho poderá contar com o apoio
técnico de funcionários(as) do Departamento de Administração da Câmara, conforme
necessário e mediante designação especial.
$ 3º A organização e a instalação das reuniões em cada
região será precedida de visita da eguipe de trabalho ao local definido para a realização do
evento, a fim de melhor adequar o espaço físico às demandas e às particularidades de cada
comunidade.
Art. 3º A designação da equipe de trabalho mencionada
no artigo anterior não impede a organização autônoma dos(as) próprios(as) moradores(as) ou
entidades ve cada região-sede, as quais serão realizadas articulada e ccoperativamente à
atuação da equipe da Câmara.
Parágrafo único. Dentre a atuação articulada descrita no
caput deste artigo, será incentivada a organização de cirandas infantis durante a realização das
reuniões ce trabalho e demais atividades desenvolvidas pelo programa, em regime de
revezamento de monitores e monitoras munícipes, a fim de possibilitar a participação dos pais
e, especialmente, das mães no espaço político de debate.
Art. 9º A pauta de cada reunião de trabalho será definida
pela equipe de trabalho, pelos(as) vereadores(as) e pelas comunidades participantes, em
conjunto, conforme os temas e as demandas apresentados.
Parágrafo único. Os(as) interessados(as) poderão
sugerir a inclusão de demandas ou temas na pauta até 01 (uma) hora anies do início da
reunião, cujo debate obedecerá a ordem ce preferência cronológica de apresentação, com
exceção de maiérias de interesse geral, a ser deliberado na oportunidade.
Art. 10 As reuniões de trabalho serão coordenadas
pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, ou por autoridade escolhida no ato para representá-
lo, de comum acordo com os vereadores(as) presentes ou seus(uas) respectivos(as)
assessores(as) parlamentares, sem prejuizo do apoio e da participação dos(as) demais
vereadores(as), das entidades represeniativas dos(as) moradores(as), das escolas ou de
outras entidades instaladas em cada uma cas regiões-sedes.
Parágrafo Único. Sempre que o debate evadir-se de seu
objeto principal, o(a) coordenador(a) atuará como mediador e dará prosseguimento aos
trabalhos.
Art. 11 Qualquer cidadão ou cidadã poderá ser
convidado(a) a coordenar o debate sobre determinada matéria constante da pauta, ou solicitá-
lo ao(a) Presidente da Mesa, em vista do seu conhecimento ou experiência sobre o tema.
Parágrafo único. Em todas as reuniões de trabalho
poderão ser convidados(as) a participar lideranças comunitárias, agentes públicos;
profissionais, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança e judiciárias; ou
qualquer cidadão e cidadão identificados(as) como agentes ativos(as) da comunidade, os quais
serão previamente inscritos para discursar durante a reunião.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP US
UU — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) S98E-9I0O -e-mutilprefeiter
IC
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664,296/0001-71
Art. 12 A qualquer cidadão ou cidadã será oportunizada a
manifestação sobre os temas e as demandas constantes da pauta da reunião de trabalho,
desde gue solicitado e com respeito à vez de fala dos(as) demais participantes, segundo
decisão do(a) coordenador(a) da reunião.
Parágrafo único. À tribuna livre será reservado o prazo
máximo de 01 (uma) hora, prorrogável pelo prazo estritamente necessário para conclusão de
manifestação em curso.
âri. 13 Os(as) vereadores(as) da Câmara serão
convidados a participar das reuniões de trabalho, os quais poderão fazer uso da palavra
durante 05 (cinco) minutos cada um(a), em cada reunião, cabendo aos assessores
pariamentares representarem seu respectivo vereador em caso de impossibilidade de
cormparecimento.
Parágrafo único. O prazo previsto no capuí deste artigo
pocisrá se prorrogado por igual periodo caso seja o(a) vereador(a) citado(a) ou inciagado(a) por
qualquer membro(a) da comunidade, ou deseje manifestar sua opinião, por molivo de defesa
de seu posicionamento político-ideológico.
Ari. 14 A cada reunião será indicado(a) participante para
elaboração da ata dos irabalhos, preferencialmente membro(a) da comunidade, a fim de
registrar os temas debaiidos, as ocorrências verificadas e as resoluções e encaminhamentos
adotados durante a reunião, de forma escrita e sucinta.
9 1º Da ata descrita no capul deste ariigo deverão
constar, obrigatoriamente, os encaminhamentos decorrentes do debate, independentemente se
solucionadas ou não as demandas apresentadas, sob pena de repetição da demanda para a
próxima reunião de trabalho, até encaminhamento definitivo.
8 2º Encerrados os irabalhos, a ata será lida em voz alia
assinada pelo(a) Presidenis da reunião de trabalho, pelo(a) participante que a
demais icipantes que assim desejarem, no caso de antiência ao seu
G j
e, em seguida
redigiu e pelos
contsúdo.
Art. 15 Ao final dos trabalhos será agendada nova
reunião, cuja data e horário serão definidos em comum acordo entre os(as) vereadores(as),
seus(uas) respectivos(as) assessores(as) parlamentares e a comunidade, a fim de cientificar a
população sobre as providências tomadas, os seus desdobramentos e as soluções obtidas,
bem como para retomar temas e demandas eventualmente não debatidos na reunião anterior,
ou sem encaminhamento definitivo.
Art. 16 Os(as) participantes das reuniões de trabalho
deverão assinar lista de presença, para fins de identificação e registro, a qual comporá a
documentação referente aos trabalhos realizados durante o desenvolvimento do programa.
Art. 17 Para a realização das atividades e reuniões de
lho, o Município será dividido em 05 (cinco) regiões-sedes, conforme mapa anexo a esta
| — 1º Região, composta pelos bairros Jardim das
Oliveiras, Jardim Maria Luiza | e Jardim Maria Luiza Il;
a rea! ot mc ea iria
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP HSSO-ON — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 emailprefeiraraapradopalissp gurbr
am mins E"
ti - 2º Região, composta pelos bairros Jarcim Paulista.
Jaraim dos Ipês, Jardim Bela Vista, Jardim Campo Belo e pelo conjunio habitacional da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU;
Wi —'3º Região, composta pelos bairros Jardim Nova
Jurmueira, Jardim Primavera, Jardim Primavera Prolongamento e pelo conjunto de residências
popularmente denominado “Marcar”;
iv — 4º Região, composta pelos bairros Jardim Boa Vista,
Jardim dos Jacarandás, Jardim Flamboyant, Jardim São Paulo, Nova Pradópolis te Centro;
Iv — 5º Região, composta pelos bairros Jardim Mirian |,
Jardim Mirian il, Jardim Mirian li e pelo conjunto de residências pular mento denominado
“Souza”.
& 1º As regiões-sedes serão formadas «dc modo qu
reúnam comunidades e grupos sociais com condições e demandas idênticas cu análogas.
8 2º A fim de atender à disposição do pa afo anterior,
as regiões-sedes poderão ser redefinidas, seja para exlinguir ou reunir regió existentes,
como para criar outras novas, conforme observado durante a execução do programa.
Art. 18 As reuniões de trabalho serão realizadas nas
insiatações físicas de instituições de ensino ou prédios públicos localizados em cada região-
sede do Municipio.
Art. 419 Caberá à Assessoria a Comuni
Câmara assegurar a ampla divulgação e a promoção ao Programa “Câmara [lil
como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos e atividades realizados
o Social da
ierante”, bem
Art. 20 A participação dos(as) vereadores(as), de
seus(uas) respeclivos(as) assessores(as) parlamentares e demais funcionários(as) da Câmara
Municipal na execução do Programa “Câmara itinerante” será considerada serviço publico
relevante, sem a percepção de qualquer remuneração, observadas as disposições da
Resolução nº 005, de 24 de agosto de 2017, acerca da extensão ce jornada dos(as)
funcionários(as) ocupantes de cargos efetivos que atuarem no Programa.
Art. 2i As despesas operacionais com a realização deste
programa correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal, no
que couber.
ârt. Esta lei entrará em vigor na Cata de sua
pubicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muni Pradópolis, em 13 de novembro de
2018
o Municipal ce Pr
E
Rea Tiradentes, 956 — Centrii = CEP L$SU-NOU — PRADÓPOLAS - SP - Fone: (16) 39SE-9900 -e-moil:pre;
Registrado em livro próprio/e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgêniza do Municipio
RUNO LOUZADA FRANCO.
o cio Gabinete
Rua Ticadentes, 954 — Centro — CEP 14830-040) — PRADÓPOLIS - SP = Fones (16) 3989900 -emailprefeiu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO
RELAÇÃO DE BAIRROS POR REGIÃO-SEDE E MAPA
1º Região-sede:
Jardim das Oliveiras;
Jardim Maria Luiza |;
Jardim Maria Luiza Il.
2º Região-sede:
Jardim Paulista;
Jardim dos Ipês;
Jardim Bela Vista;
Jardim Campo Belo;
Conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU.
3º Região-sede:
Jardim Primavera;
Jardim Primavera Prolongamento;
Conjunto de residências popularmente denominado “Marcari”.
4º Região-sede:
Jardim Boa Vista;
Jardim dos Jacarandás;
Jardim Flamboyant;
Jardim São Paulo;
Nova Pradópolis |;
Centro.
5º Região-sede:
Jardim Mirian |;
Jardim Mirian ll;
Jardim Mirian Ill;
Conjunto de residências popularmente denominado “Souza”.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
ma FE Tá E pente V/A

- Sp sG. constante Ometto”
= dm oxeritade Garagem
1 Jeqito de Saúde e Centro Odontologico TI
a= Policia Delagacia
a— (rir: de Fisinterapia IV
t-— Jetro Murseipai q
3 CM, “Vara Ometto
3-- Centro Esportivo
HMA Doriva: Rossi”
no vii Merends Escola e Biblioteca
d- tereja Praça Frio XI '
jOo- Prefeiturs Murvipal « Camara La
U- grega VIM sf
:— Reaoviaria ll EAV
i3- EMEPE “Sérgio Rossetti"/EJ.A. "Sérgio Rosset A |
CB! cur Umetto / EMEB "Luiz Ometto” Tem
Cosa do [doso —
é Ed Er “Octávio Giovannetti”
7 “ago Parque Frológico
1b- RE Avgusto de Campos”
O BW Ea Maria Therezinha Ferrari Ribeiro”
20- U Básica de Saúde
21- Posto Poltora!
22- Centre de Assistereia Social X
Ceixa Je Água
gi- Cemiléri:
25- UMF| “Jardim Bela Vista”
28- VIIME: “Jardim Maria Luiza 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLI
PRADOPOLIS S.P. — 2.017
Auxiliar de Engenharia Marcos Galiaso
Mm
RIAA
4 AM IL
SARDI sig 1
| e