norma nº 1592/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E
REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), OU SEUS
DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2018, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEÉ
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade,
posse ou domínio útil e domicílio do ou da contribuinte que comprovadamente for portador ou
portadora de Neoplasia Maligna (câncer), ou tiver dependentes nesta situação.
$ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo será
concedida somente para um único imóvel cujo(a) proprietário(a), possuidor(a) ou detentor(a)
do domínio útil, ou seu ou sua dependente, seja portador(a) da enfermidade, e que seja
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
8 2º A isenção descrita no caput deste artigo não se aplica
ao locatário, ao comodatário, ao arrendatário e afins.
Art. 2º Para solicitar a isenção prevista no artigo 1º, o(a)
proprietário(a), possuidor(a) ou detentor(a) do domínio útil do imóvel, ou o(a) seu(sua)
representante legal, deverá apresentar cópia da seguinte documentação:
| — documento hábil comprobatório da propriedade, posse
ou domínio útil do imóvel no qual reside, quando portador ou portadora da enfermidade;
Il — documento hábil comprobatório da residência no
imóvel;
Ill — documento de identificação do ou da requerente
(Cédula de Registro de Identidade — RG ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
e, quando o ou a dependente do(a) proprietário(a) for o portador ou a portadora da
enfermidade, documento hábil que comprove o vínculo de dependência, legal ou presumida SP
(cópia da certidão de nascimento, casamento ou união estável); f
IV — documento hábil que comprove rendimento familiar /
não superior a 03 (três) salários mínimos;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
V — Cadastro de Pessoa Física — CPF;
VI — atestado médico contendo:
a) diagnóstico detalhado da enfermidade;
b) relatório clínico atual, datado de no máximo 60
(sessenta) dias;
c) Classificação Internacional da Doença — CID;
d) carimbo que identifique o nome e o número de registro
do médico ou da médica no Conselho Regional de Medicina —- CRM.
Parágrafo único. A decisão administrativa acerca da
solicitação será vinculada ao cumprimento dos requisitos elencados neste artigo.
Art. 3º A isenção prevista no artigo 1º não desobriga o ou
a contribuinte do pagamento de outros tributos.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata a presente
Lei fica condicionada ao deferimento da solicitação pelo Executivo e restringir-se-á ao IPTU do
exercício em curso à época do requerimento.
$ 1º Para os casos em que houver parcelamento do IPTU,
a isenção será parcial e retroagirá apenas sobre as parcelas vincendas à data de protocolo.
$ 2º A isenção poderá ser requerida novamente para o
novo exercício, uma vez comprovados os requisitos nas mesmas condições já especificadas,
desde que o pedido seja protocolado antes da ocorrência do fato gerador (01 de janeiro).
$ 3º O benefício da isenção cessará na ocorrência das
seguintes situações:
| — convalescimento ou cura do portador ou da portadora
da enfermidade, quando proprietário(a), possuidor(a) ou detentor(a) do domínio útil, ou
seu(sua) dependente;
Il — encerramento do prazo de vigência do benefício sem
nova solicitação deferida.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do artigo 1º, a partir da
data do diagnóstico da enfermidade, desde que:
| — a pessoa tenha sido diagnosticada até 02 (dois) anos
antes da edição desta lei, pelo período respectivo;
solicitação;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(ipradopolis.sp.gov.br
EA
Il - a pessoa ainda padeça da enfermidade à época da A
/ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il — o imposto referente ao período solicitado esteja em
aberto na dívida ativa;
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista no
caput deste artigo fica sujeita à apresentação da documentação descrita no artigo 2º desta Lei,
desde à data de diagnóstico da enfermidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
e Art. 8º Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal.de Pradópolis, em 26 de novembro de
2018. (m
nicipal de Pradópolis
/
(o) na e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lej Orgânica do Município.
1 VA 1a o
Co BRUNO LOUZADA FRANCO
E * Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br