norma nº 1594/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$
67.000.000,00)
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2019, Estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 5%
(cinco por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art.
42 da Lei Municipal nº 1.569, de 29 de junho de 2018;
8 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através da
anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
8 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do
presente artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obrar, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas
em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação 2
vigente, bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do,
Município;
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c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus
órgãos, para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2019.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária
prevê a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e
publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos
oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de novembro
de 2018.
— BRUNO LOUZADA F
“Chefe de Gabinete .
O VD
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