norma nº 272/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XXXVIII E
ACRESCE O INCISO XLIV, AMBOS DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU
A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2018, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXXVIII do art. 1º da Lei nº
930, de 30 de outubro de 1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, bem
como lhe são acrescidos os incisos XLIX, L e LI, passando o dispositivo a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º...
(a)
XXXVIII - Rua Altino de Castro;
XLIX — Rua Cezare de Cezare;
L — Rua José Pereira Filho;
LI — Emília Conceição;
Lil — Rua Eliotério Pizarro, nos trechos entre a Rua
Emília da Conceição e a Rua José Constantino.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 13 de dezembro 7
de 2018.
A refeito Municipal de Pradópolis
Pd
Do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp.gov.br
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Org nica do Município.
7
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGopradopolis.sp.gov.br