norma nº 273/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 273, DE 15 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS, CRIADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 26 DE AGOSTO DE
2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de março de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso | do artigo 3º da Lei Complementar nº
203, de 26 de agosto de 2011, que descreve as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e
Rendas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
1 - Fiscal de Tributos e Rendas: fiscalizar o cumprimento
da legislação tributária do Município, especialmente, o pagamento de impostos, taxas,
contribuição e rendas públicas; visitar os estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços; examinar os livros fiscais e outros atos contábil-financeiros, dar pareceres, lavrar
termos de advertência, autos de infração com imposição de multa e expedir notificações em
geral; realizar sindicâncias para atender requerimentos de revisão de lançamentos tributários,
isenções fiscais e pedidos de baixa de inscrição; promover a autuação de estabelecimentos em
geral e de obras particulares, que estejam funcionando ou sendo executadas sem o
competente alvará de licença; autuar, multar e apreender mercadorias de ambulantes e
feirantes, em situação irregular; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a
arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; realizar outras
atividades afins, dentro de sua área de competência;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de março de
2019. r
SILVIO MARTINS
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
N Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereapradopolis.sp.gov.br