norma nº 274/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PRADÓPOLIS
(FUMDEHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de março de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
extinguir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Pradópolis (FUMDEHP),
instituído pela Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 1992.
Art. 2º. Os ativos e passivos do FUMDEHP passarão,
automaticamente, a integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo único. Os recursos que porventura existirem
na conta bancária existente para movimentação dos recursos, serão depositados em conta
de recursos livres do tesouro municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando, integralmente, a Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 1992.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de março de
2019.
— UNO LOUZADA F
Chefe de Gabinete
ni
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