norma nº 6/2019

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
De 28 de março de 2019.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CAPUT
DO ART. 4º; DO $ 1º DO ART. 9º; DO
CAPUT DO ART. 12; E ACRESCENTA
OS INCISOS I E II AO ART. 4º, TODOS
DA RESOLUÇÃO Nº 010, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 27 de março de 2019, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do caput do art. 4º da Resolução nº 010, de 28 de
setembro de 2017, o qual também fica acrescido dos incisos I e II, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A seleção dos(as) estudantes para desempenho de estágio no âmbito do
Poder Legislativo Municipal será realizada, exclusivamente, mediante processo
seletivo por provas, organizado:
I-por empresa terceirizada, contratada mediante procedimento licitatório; ou
1 — diretamente pela própria Administração, por meio de comissão especialmente
constituída, formada integralmente por servidores e servidoras efetivos”
Art. 2º Ficam alteradas as disposições do caput e do $ 1º do art. 9º da Resolução nº 010, de 28
remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado, no âmbito da Câmara,
passando a vigorar com a seguinte redação:
de setembro de 2017, a fim de criar mais 01 (uma) vaga de nível médio para EN
“Art. 9º Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal disporá de um total de-04
(quatro) vagas para estágio remunerado e 03 (três) vagas para estágio não
remunerado. Z
$ 1º Serão oferecidas 02 (duas) vagas de nível superior e 02 (duas) vagas de nível
médio para estágio remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Ficam alteradas as disposições do caput do art. 12 da Resolução nº 010, de 28 de
setembro de 2017, a fim de aumentar para mais 01 (um) ano o prazo de duração e de
prorrogação do estágio no âmbito da Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A duração do estágio no âmbito da Câmara terá prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável por iguais períodos, até o limite de 2 (dois) anos, conforme necessidade
da Câmara Municipal e interesse do(a) estudante, exceto quando se tratar de
estagiário(a) com deficiência.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 28 de março de 2019.
“FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br