| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de operador de máquinas e equipamentos, criado pela Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 29 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Anexo IX da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993, que descreve as atribuições do cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, passa a ter a seguinte redação: “Descrição — Serviço Mensal: Executar serviços sob as ordens do encarregado do departamento; Manter a limpeza e a conservação das máquinas, equipamentos, bem como as dependências da unidade de trabalho; Proceder a lubrificação das máquinas e equipamentos de acordo com a orientação do chefe imediato e instruções normativas; Ajudar na carga e descarga de materiais e na sua movimentação interna; Outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo chefe imediato; Operar máquinas e equipamentos de pequeno, médio e grande porte, inclusive tratores.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de março de 2019. f . Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNP. -664.296/0001-71 Registrado em livfo próprió e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lef Orgânita do Município. e Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete)pradopolis.sp.gov.br