norma nº 276/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 276, DE 27 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2019, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 4,94% (quatro virgula
noventa e quatro por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente, índice este apurado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA referente aos últimos 12 meses.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de forma parcelada, nos seguintes percentuais e datas:
| — 2,47% (dois virgula quarenta e sete por cento), a partir
de 1º de maio de 2019, sobre o piso remuneratório de abril/2019;
Il = 2,47% (dois virgula quarenta e sete por cento), a partir
de 1º de outubro de 2019, sobre o piso remuneratório de setembro/2019;
8 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO VI DA Lei Complementar
nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxilio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
816,40 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), com vigência a partir de 1º de
maio de 2019. ,
Artigo 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na f
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar, //)
conforme dispõe o $ 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se ZA
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aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de maio de
2019.
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Org a do Município.
a (Ed
SS
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ VALOR A PARTIR DE VALOR A PARTIR
30/04/19 01/05/19 (2,47%) DE 01/10/19 (+2,47%)
1-A 877,46 899,13 921,34
2-A 1.084,36 111,14 1138,59
3-A 1.226,63 1256,93 1287,97
4-A 1.387,84 1422,12 1457,25
5-A 1.570,16 1608,94 1648,68
6-A 1.776,52 1820,40 1865,36
TA 2.010,20 2059,85 2110,73
8-A 2.273,88 2330,04 2387,60
9-A 2.572,92 2636,47 2701,59
10-A 2.910,83 2982,73 3056,40
11-A 3.293,17 3374,51 3457,86
12-A 3.725,92 3817,95 3912,25
13-A 4.215,70 4319,83 4426,53
14-A 4.769,80 4887,61 5008,34
15-A 5.396,37 5529,66 5666,24
16-A 6.105,54 6256,35 6410,88
17-A 6.907,89 7078,51 7253,35
17-C 7.257,45 7436,71 7620,40
90-A 2.529,40 2591,88 2655,90 ,
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