norma nº 277/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277, DE 27 DE MAIO
DE 2019
Na Edição nº 538, do Diário Oficial do Município de Pradópolis, no dia 28 de maio de 2019,
ONDE SE LÊ: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEIA-SE: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECÍFICA”, passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277, DE 27 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECÍFICA
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2019, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referências salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no importe de 5% (cinco por
cento), para recomposição das perdas inflacionárias.
Artigo 2º. Para fins de cálculo do reajuste, a revisão
salarial anual de que trata a presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2019
Artigo 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
816,40 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), com vigência a partir de 1º de maio
de 2019
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente
suplementadas, se necessário.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil;prefeinraiepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
2019.
e Registrado em livro
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
hefe de Gabinete
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br