norma nº 1.602/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 28 DE MAIO DE 2019
INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO
MUNICIPIO DE PRADOPOLIS/SP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de maio de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município a ser
comemorada na segunda semana do mês de março a “Semana da Mulher” no Município de
Pradópolis/SP.
Art. 2º A Semana da Mulher tem por objetivos:
| — Apoiar o desenvolvimento humano, o progresso e a autonomia
das mulheres e garantir o respeito à sua dignidade, independente de suas idade, classe social,
etnia, religião, orientação sexual, profissão ou qualquer outra particularidade que possa ensejar
uma diferenciação prejudicial à sua dignidade, com atenção à situação de vulnerabilidade em
que se encontram ou possam encontrar-se em decorrência da discriminação sofrida;
Il — Estimular, apoiar e promover iniciativas nos campos político,
econômico, social, cultural e civil necessárias para assegurar o pleno desenvolvimento e
progresso das mulheres, com o objetivo de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os homens;
Ill — Conscientizar, sensibilizar e educar a população acerca das
diversas formas e fatores de discriminação contra as mulheres, buscando modificar os padrões
socioculturais de conduta de todas as pessoas, independente do gênero, com vistas a alcançar
a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra indole que
estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou em
funções estereotipadas de homens e mulheres;
IV — Estimular e apoiar as conscientização, sensibilização e
educação descritas no inciso Ill deste artigo, nas escolas, públicas ou privadas, buscando
contribuir para a construção de uma cultura que não esteja baseada na ideia da inferioridade
ou superioridade de qualquer dos gêneros, ou em funções estereotipadas;
V — Incentivar, apoiar e promover a realização de encontros,
fóruns de debate, cursos de formação e capacitação, oficias e eventos, de uma forma geral,
sobre temas de relevância social, voltados às práticas de eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher, com foco central na promoção da autonomia das mulheres e no/
seu reconhecimento como sujeitas de direitos,
VI - Incentivar e apoiar a realização de campanhas de preventã
à violência contra a mulher, principalmente contra a violência doméstica; Dm
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopotis.sp.gov.br
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VII — Estimular e apoiar iniciativas que visem a valorização e
efetiva participação das mulheres em todas as esferas da sociedade, tanto no âmbito público
como privado.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, consideração
discriminação contra a mulher toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela
mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da
mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural e civil, ou em qualquer outro campo.
Art. 3º Durante a Semana da Mulher, o Poder Legislativo
Municipal poderá promover atividades com a finalidade de atingir os objetivos estabelecidos no
art. 2º desta Lei.
8 1º Para fins de realização dos objetivos da referida Semana, fica
o Poder Legislativo autorizado a realizar parcerias com outros órgãos públicos, municipais,
estaduais ou federais, e com entidades da sociedade civil ou organizações não
governamentais — ONGs.
8 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder as suas
instalações plenárias para a promoção da referida Semana, sem prejuízo da utilização de
outros espaços, públicos ou privados, no âmbito do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a execução da presente
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura | cipal de Pradópolis, em 28 de maio de 2019.
AS
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