| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.603 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$640.000,00, e dá outras providências. |
| native_id | 3552 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/000 1-71 LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 28 DE MAIO DE 2019 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 640.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte. LEI; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 640.000,00, distribuido na seguinte dotação: [ Local: 020907 — ILUMINACAO PUBLICA 640.000,00 Ficha: 366 — 25.752.0039 2076.0002 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 Recursos do Tesouro — Exercicio Corrente FR. 00100 100 035 CONTRIB ILUMINACAO PUBLICA Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação ANULAÇÃO Local: 02 09 07 ILUMINACAO PUBLICA - 640.000,00 Ficha: 365 — 25.752.0039.2076 0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | 0 Recursos do Tesouro — Exercicio Corrente FR. 00100 | 110 000 GERAL Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura pal de Pradópolis, em 28 de maio de 2019. Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP. - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br