norma nº 9/2019

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃ/O Nº 009/2019
De 17 de junho de 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL AOS
SERVIDORES E SERVIDORAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 12 de junho de 2019, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre o pagamento de adiantamento salarial
aos servidores e servidoras da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, conforme especifica.
Art. 2º A Câmara Municipal de Pradópolis concederá adiantamento salarial aos
servidores e servidoras que o requisitarem, por escrito, no valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) sobre os vencimentos do mês anterior ao mês de pagamento.
$ 1º O pagamento do adiantamento salarial descrito no caput será
efetuado, preferencialmente, no 15º (décimo quinto) dia do mês da competência.
$ 2º Em casos excepcionais, o pagamento descrito no caput deste ci
poderá ser antecipado, ou postergado, até o limite estabelecido pelo art. 459, $ 1º,
Consolidação das Leis do Trabalho, desde que previamente justificado pela Diretoria Financeira
da Câmara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de junho de 2019.
FÉRO bd ASA
Presidente 1º Secretário
V
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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